LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 112
+ de 3.080 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a nova redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se apenas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Requisito objetivo. Aplicação do prazo de 50% (cinquenta por cento) da pena. Agravo regimental desprovido.
1 - Com o advento da Lei 13.964/2019, o sistema progressivo de regime prisional passou a ter critérios diferenciados, sobretudo no que concerne ao requisito objetivo previsto na LEP, art. 112. ... ()
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43 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Retificação do marco inicial de progressão de regime. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo os documentos constantes nos autos, o Juízo de execução não procedeu à unificação das penas do agravante. Entendeu a magistrada que, diante da prática de delito de natureza hedionda e, considerada a sua reincidência comum, deveria incidir a fração de 40%, prevista no, V da LEP, art. 112, com a redação conferida pela Lei 13.964/2019, aplicada, contudo, exclusivamente ao novo delito, de natureza hedionda. Desse modo, os argumentos da defesa, da forma em que formulados na inicial do remédio constitucional, não foram enfrentados pelas instâncias de origem. Além disso, não há flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal na conclusão alcançada pelo Tribunal de Justiça. ... ()
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44 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Termo inicial preenchimento dos requisitos legais. lep, art. 112. Requisito subjetivo. Realização do exame criminológico. Implementação após lapso temporal necessário (requisito objetivo). Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, externado no julgamento do HC 115.254/SP (relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 26/2/2016), para estabelecer, como marco para a subsequente progressão, a data em que o apenado preencheu os requisitos legais da LEP, art. 112 e não aquela em que o Juízo das Execuções, em decisão declaratória, deferiu o benefício ou aquela em que o reeducando, efetivamente, foi inserido no atual regime. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidente não específico em crime hediondo com resultado morte. Cumprimento de 50% da pena. Aplicação do lep, art. 112, VI, «a. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O acórdão estadual encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que entende pela incidência da LEP, art. 112, VI, «a (redação dada pela Lei 13.964/2019) , quando se tratar de reincidente não específico em crime hediondo com resultado morte. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Termo inicial para progressão de regime. Data do preenchimento do último dos requisitos legais. Lei 7.210/1984, art. 112. Jurisprudência pacífica do STJ. Conclusão do exame criminológico. Necessidade para aferir o requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.
1 - A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) da Lei 7.210/1984, art. 112 estiver preenchido, tendo em vista que o dispositivo legal exige a concomitância de ambos para o deferimento do benefício. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência específica em crime hediondo ou equiparado. Requisito objetivo. Aplicação do prazo de 60% (sessenta por cento) da pena. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não há como se aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos/equiparados reincidentes em crimes comuns, pois, de acordo com a literalidade do, VII da LEP, art. 112, tal fração somente é aplicável a agentes que sejam reincidentes específicos na prática de crimes hediondos/equiparados. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-base para a progressão ao regime aberto. Data da realização do exame criminológico. Constatação do requisito subjetivo. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O atual entendimento de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte é no sentido de que «a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/84, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo (HC 358.566/RS, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016). ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução simultânea de penas por crimes comum e equiparado a hediondo. Elaboração de cálculo diferenciado, com aplicação do coeficiente de 1/6 para o crime comum e 40% para o delito equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
1 - O LEP, art. 112 previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 da pena no regime anterior para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes). ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo/equiparado. Progressão de regime. Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Pedido de retificação do cálculo de penas, com a aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Inaplicável. Paciente reincidente específico. Jurisprudência consolidada. Agravo desprovido.
1 - No julgamento do HC 613.268/SP, fixou orientação jurisprudencial no sentido de que não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial aos reincidentes genéricos o percentual de 60% previsto no, VII da LEP, art. 112 - LEP, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no, V. ... ()
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