LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 112
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71 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Executado que já tinha contra si condenação definitiva por crime de homicídio qualificado, quando veio a praticar o delito de tráfico de entorpecentes. Condição de reincidente aplicável a todas as condenações de mesma natureza. Lei 13.964/2019. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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72 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Progressão de regime. Art. 112, II, III e V, da lep. Nova redação. Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência não específica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação do percentual de 50%. Ausência de combinação de leis.
1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há impedimento para a aplicação retroativa do novo percentual de progressão de regime estabelecido pela Lei 13.964/2019, em razão da vedação do livramento condicional, porquanto referido instituto estava regido em lei diversa da que tratava a progressão de regime. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de progressão de regime. Exame criminológico parcialmente favorável. Requisito subjetivo não preenchido. Motivação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Como é sabido, a execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, conforme o disposto na LEP, art. 112. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Recorrente reincidente em crime equiparado a hediondo. Incidência do art. 112, VII, a, da Lei de execução penal. Lep, com a redação dada pela Lei 13.964/19. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo o recorrente praticado dois crimes equiparados a hediondo (tráfico e tortura), deve ser exigida a porcentagem prevista na Lei 7.210/84, art. 112, VII, conforme estabeleceu a Corte estadual. Ressalte-se que «a Lei 13.964/2019 não exigiu que a reincidência para fins de progressão de regime fosse específica (pela prática do mesmo delito), mas apenas que o condenado fosse reincidente em crime hediondo ou equiparado a hediondo (AgRg no HC 720.555/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 25/3/2022). ... ()
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76 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Progressão especial. Filho maior de 12 anos. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, consoante disposição do CPP, art. 619, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e dos demais elementos constantes do processo. Constituem instrumento de colaboração no processo e de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. ... ()
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77 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Execução penal. Progressão de regime. Filho maior de 12 anos de idade. lep, art. 112, § 3º. Não incidência.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal, que deve ser recebido como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus execução. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Data da realização do exame criminológico.
1 - O entendimento do STJ é o de que a d ata-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/84, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, no caso o subjetivo, com a realização do exame criminológico. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Tráfico de drogas. Hediondez equiparada. Previsão constitucional. Prog ressão de regime. Pedido de retificação de cálculo de penas. Impossibilidade.
1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas, afastando-o apenas quando incide a figura do tráfico privilegiado, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º. Precedentes. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime cassado. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Faltas graves antigas. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a nova redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se ape nas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. ... ()
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