(DOC. VP 230.9130.6152.3669)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Progressão especial. Filho maior de 12 anos. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, consoante disposição do CPP, art. 619, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e dos demais elementos constantes do processo. Constituem instrumento de colaboração no processo e de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. 2 - O LEP, art. 112, § 3º, prevê a progressão especial - lapso temporal de 1/8 - à mulher gestante ou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote