(DOC. VP 231.0260.9847.2292)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidente não específico em crime hediondo com resultado morte. Cumprimento de 50% da pena. Aplicação do lep, art. 112, VI, «a». Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O acórdão estadual encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que entende pela incidência da LEP, art. 112, VI, «a» (redação dada pela Lei 13.964/2019), quando se tratar de reincidente não específico em crime hediondo com resultado morte. 2 - Agravo regimental desprovido.

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