LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 52
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61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Falta. Classificação como média no âmbito administrativo. Tipificação como falta grave no tribunal estadual. Controle judicial. Possibilidade. Agravo regimental desprovido. Violação da Lei 7.210/1984, art. 47, Lei 7.210/1984, art. 52 e Lei 7.210/1984, art. 59. Revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - É possível o controle judicial sobre decisão administrativa do diretor do presídio que, no uso de suas atribuições, considerou a falta disciplinar cometida pelo sentenciado como de natureza média. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
63 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave por meio de novo delito. Pleito de trânsito em julgado da nova condenação. Prescindibilidade. Súmula 526/STJ. Devida instauração de procedimento administrativo disciplinar (Súmula 533/STJ), inclusive, com audiência de justificação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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64 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Novo delito no curso da execução. Trânsito em julgado da condenação. Prescindibilidade. Súmula 526/STJ. Regressão de regime. Possibilidade. Alteração da data-base, salvo para fins de livramento condicional, comutação e indulto. Perda de 1/3 dos dias remidos. Ausência de fundamentação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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65 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Novo delito no curso da execução. Trânsito em julgado da condenação. Prescindibilidade. Súmula 526/STJ. Alteração da data-base para nova progressão de regime. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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66 - STJ. Direitos penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Execução penal. Comutação. Decreto 8.172/2013. Requisito subjetivo. Livramento condicional. Novo delito cometido durante o período de prova. Conduta não prevista como falta grave Lei de execução penal. Agravo não provido.
«1 - O Decreto 8.172/2013 exige, como único requisito subjetivo, o não cometimento de falta disciplinar de natureza grave, exaustivamente definida Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984, art. 50 e Lei 7.210/1984, LEP, art. 52), em cujo rol não se encontra tipificado o descumprimento das condições do livramento condicional. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Execução penal. Tráfico de drogas. Reconhecimento de falta grave pelo juízo da execução quando o apenado é absolvido na esfera administrativa. Possibilidade. Ressalva ao entendimento firmado Resprepresentativo da controvérsia Acórdão/STJ. Decisão mantida.
«I - Segundo restou decidido REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o poder disciplinar execução das penas será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado, cabendo ao Diretor da Unidade Prisional apurar a conduta faltosa do detento e realizar a subsunção do fato à norma legal, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 47 e Lei 7.210/1984, LEP, art. 48. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prática de crime doloso no curso da execução. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 52. Apuração. Necessidade de procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, o cometimento de crime doloso no curso da execução da pena caracteriza falta grave, nos termos da Lei 7.210/1984, LEP, art. 52, independentemente do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória. ... ()
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69 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Transferência de presídio. Inclusão cautelar em regime disciplinar diferenciado. Lei 7.210/1984, art. 52, §§ 1º e 2º. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de instauração de pad e de oitiva prévia da defesa. Imprescindibilidade da medida para resguardar a segurança pública. Sentenciado integrante de organização criminosa. Pcc. Indícios de planejamento e participação em ataques criminosos. Contraditório diferido. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.
«I - O v. acórdão justificou a transferência do recorrente para a Cadeia Pública e sua inclusão no RDD na Lei 7.210/1984, art. 52, §§ 1º e 2º, considerando a imprescindibilidade da medida para garantir a ordem e a segurança da sociedade, em razão das fundadas suspeitas de seu envolvimento na organizações criminosa denominada PCC. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Introdução de entorpecente no estabelecimento prisional. Falta grave. Prescrição. Inocorrência. Reconhecimento pelo juízo das execuções. Manutenção em sede de agravo. Tese de não configuração da indisciplina. Reexame de provas. Impossibilidade. Perda dos dias remidos. Percentual aplicação. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - A teor do entendimento desta Corte Superior de Justiça, diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar, para tanto, o disposto no CP, art. 109, levando-se em consideração o menor lapso prescricional previsto no mencionado dispositivo legal, qual seja, dois anos. Na presente hipótese, da data da prática da infração disciplinar, 24/08/2014, até a sua homologação judicial, 21/07/2017, não decorreu o lapso prescricional aplicável, que, no caso, é de 03 (três) anos. ... ()
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