(DOC. VP 200.5720.9009.5300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prática de crime doloso no curso da execução. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 52. Apuração. Necessidade de procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, o cometimento de crime doloso no curso da execução da pena caracteriza falta grave, nos termos da Lei 7.210/1984, LEP, art. 52, independentemente do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória. 2 - A teor da Súmula 533/STJ: «Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional,

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