LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 52
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101 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado (rdd). Deferimento extemporaneidade. Finalidade e objetivo. Descaracterização do instituto. Constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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102 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Posse de drogas. Configuração de falta grave. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória para o reconhecimento da falta. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício. (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/09/2014) ... ()
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103 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Requerimento. Extemporaneidade. Finalidade do instituto. Descaracterização. Constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A inclusão do paciente no regime disciplinar diferenciado, requerida quase um ano após as últimas interceptações telefônicas que apontavam sua possível participação em uma organização criminosa, descaracteriza a finalidade do instituto. ... ()
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104 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta de natureza grave. Posse de drogas para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Apuração em âmbito administrativo. Materialidade. Presença de vestígios. Ausência de laudo de constatação. Indícios insuficientes acerca da natureza e da quantidade da substância apreendida. Indispensabilidade da elaboração do laudo pericial. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) pelo diretor do estabelecimento prisional, com a finalidade de se apurar a prática de falta grave, é medida que está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. ... ()
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105 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta de natureza grave. Posse de drogas para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Apuração em âmbito administrativo. Materialidade. Presença de vestígios. Ausência de laudo de constatação. Indícios insuficientes acerca da natureza e da quantidade da substância apreendida. Indispensabilidade da elaboração do laudo pericial. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) pelo diretor do estabelecimento prisional, com a finalidade de se apurar a prática de falta grave, é medida que está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. ... ()
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106 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prática de fato definido como crime doloso (recorrente (Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, Lei 7.284/2010, art. 52). Ausência de prévia ouvida). Irrelevância. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de o juízo das execuções rescindir ou contrariar essa decisão. Exercício pelo recorrente do direito à ampla defesa no processo em que definitivamente reconhecida sua responsabilidade penal por aquele fato. Nulidade inexistente. Recurso não provido.
«1. Nos termos do Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, é obrigatória a prévia ouvida do condenado, para fins de regressão de regime prisional, quando da prática de fato definido como crime doloso ou falta grave. ... ()
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107 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) regime disciplinar diferenciado. Requerimento. Extemporaneidade. Finalidade do instituto. Descaracterização. Constrangimento ilegal. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. In casu, vislumbra-se o alegado constrangimento ilegal, uma vez que a circunstância de a inclusão do paciente no RDD ter sido requerida quase um ano após as últimas interceptações telefônicas que apontavam sua possível participação em uma organização criminosa, descaracteriza a finalidade do instituto. ... ()
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108 - STF. Recurso extraordinário. Tema 758/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Processo penal. Execução penal. Necessidade de condenação com trânsito em julgado para se considerar como falta grave, no âmbito administrativo carcerário, a prática de fato definido como crime doloso. Lei 7.210/1984, art. 52, caput, e Lei 7.210/1984, art. 118, I. Cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula Vinculante 10/STF. Presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Precedentes do STF. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Lei 7.210/1984, art. 52, caput. Lei 7.210/1984, art. 118, I.
«Tema 758/STF - Necessidade de condenação com trânsito em julgado para se considerar como falta grave, no âmbito administrativo carcerário, a prática de fato definido como crime doloso.
Tese jurídica fixada: - O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LVII, e CF/88, CF/88, art. 97, se ofende o princípio da presunção de inocência a aplicação do quanto disposto na Lei 7.210/1984, art. 52 (Lei de Execução Penal ) - a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave - antes do advento de sentença penal condenatória transitada em julgado. ... ()
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109 - STF. Recurso extraordinário. Tema 758/STF. Execução penal. Repercussão geral reconhecida. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 52. Necessidade do trânsito em julgado da condenação por crime doloso para caracterização da falta grave. Princípio da presunção de inocência. Aplicação do princípio da não culpabilidade. Relevância jurídico-social da questão constitucional discutida nos autos. Existência de repercussão geral. Lei 7.210/1984, art. 118, I. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 5º, LVII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 758/STF - Necessidade de condenação com trânsito em julgado para se considerar como falta grave, no âmbito administrativo carcerário, a prática de fato definido como crime doloso.
Tese jurídica fixada: - O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LVII, e CF/88, CF/88, art. 97, se ofende o princípio da presunção de inocência a aplicação do quanto disposto na Lei 7.210/1984, art. 52 (Lei de Execução Penal ) – a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave – antes do advento de sentença penal condenatória transitada em julgado.»... ()
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110 - TJPE. Habeas corpus substitutivo de agravo de execução. Recurso cabível não manejado. Cognição obstada. Novel jurisprudência do STF. Réu que cumpria pena em regime de prisão domiciliar. Prática de novo delito. Falta grave. Art. 52, lep. Regressão cautelar. Inexigência de condenação definitiva pelo novo crime. Apenado. Oitiva prévia. Desnecessidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Não conhecimento.
«1. A Carta Magna afetou ao habeas corpus a função precípua de proteger a liberdade das pessoas quando restringida ou ameaçada de restrição sem que presentes as hipóteses admitidas em lei. ... ()
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