LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 52
+ de 136 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Novo delito no curso da execução. Trânsito em julgado da condenação. Prescindibilidade. Súmula 526/STJ. Regressão de regime. Possibilidade. Alteração da data-base, salvo para fins de livramento condicional, comutação e indulto. Perda de 1/6 dos dias remidos. Fundamentação concreta. Natureza da conduta. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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72 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Reconhecimento de falta grave. Prática de novo delito no curso da execução. Desnecessidade do trânsito em julgado da condenação. Súmula 526/STJ. Regressão de regime. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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73 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Novo delito no curso da execução. Trânsito em julgado da condenação. Prescindibilidade. Súmula 526/STJ. Ausência de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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74 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Regime disciplinar diferenciado. Inclusão cautelar. Lei 7.210/1984, art. 52, §§ 1º e 2º. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de instauração de pad e de oitiva prévia da defesa. Fundamento da imprescindibilidade da medida para garantir a ordem e a segurança do estabelecimento penal. Sentenciado que desempenhou papel ativo em rebelião. Periculosidade concreta. Contraditório diferido. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.
«I - O v. acórdão justificou a inclusão do paciente no RDD, com fulcro no Lei 7.210/1984, art. 52, §§ 1º e 2º, considerando a imprescindibilidade da medida para garantir a ordem e a segurança do estabelecimento penal, com nítido caráter acautelatório. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tese de não-configuração da falta grave. Revisão. Via imprópria. Ordem de habeas corpus não conhecida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal local reconheceu a prática de fato previsto como crime doloso (associação criminosa), conduta que configura a infração grave praticada pelo Paciente, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 52 (Execução Penal). ... ()
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76 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Uso de entorpecente. Conduta não prevista no tipo do Lei 11.343/2006, art. 28 de tóxicos. Reconhecimento de falta grave nos termos da Lei 7.210/1984, art. 52. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - No caso, o Juízo das Execuções Criminais reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo Paciente, porque, quando do ingresso do recuperando na instituição prisional, foi constatado, por meio de exame de urina, a utilização da substância popularmente conhecida como maconha. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de entorpecente para uso próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Configuração de falta grave. Lei 7.210/1984, art. 52 (execução penal). Lep. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 11.343/2006. Indevida inovação recursal.
«1 - O Superior Tribunal firmou entendimento de que a posse de drogas no interior de estabelecimentos prisionais, ainda que para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza grave, nos moldes do Lei 7.210/1984, art. 52 (Execução Penal). Precedentes. ... ()
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78 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Novo delito no curso da execução. Trânsito em julgado da condenação. Prescindibilidade. Súmula 526/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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79 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional tornada sem efeito. Ausência do requisito subjetivo. Cometimento de novo delito. Decretação de prisão preventiva em outro processo. Decisão devidamente fundamentada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ausência de defesa técnica. Não ocorrência. Defesa escrita. Possibilidade. Ausência de comprovação de prejuízo. Súmula 213/STF. Ausência de informações suficientes nos autos para caracterização do constrangimento ilegal apontado. Necessidade de prova pré-constituída. Prazo prescricional. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Falta de ampla defesa na inclusão do recorrente em unidade prisional federal. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
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80 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Novo delito no curso da execução. Trânsito em julgado da condenação. Prescindibilidade. Súmula 526/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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