331 - STF. Agravo interno na reclamação. Alegação de má aplicação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral.

«1. Cabe o agravo do CPC, art. 1.042, Código de Processo Civil contra o ato do Juízo de origem que inadmite recurso extraordinário sem utilizar, como fundamento, precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL formado sob a sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

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332 - STJ. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmite recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível.

«1 - A decisão que não admite o recurso extraordinário é impugnável por meio de agravo em recurso extraordinário (CPC, art. 1.042). ... (Continua)

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333 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência do STJ não conhecendo do reclamo, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Insurgência da ré.

«1 - Razões do agravo (CPC, art. 1.042) que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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334 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência do STJ não conhecendo do reclamo, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Insurgência dos autores.

«1 - Razões do agravo (CPC, art. 1.042) que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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335 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Decisão de admissibilidade do recurso especial com fundamento no CPC, art. 1.030, I, bde 2015. Cabimento de agravo interno nos termos do CPC, art. 1.030, § 2ºde 2015. Interposição do agravo previsto no CPC, art. 1.042 de 2015. Erro grosseiro. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo.

«1 - A decisão agravada foi publicada já na vigência do CPC/2015 - atual Código de Processo Civil, o qual prevê no CPC, art. 1.030, I, «b, § 2ºde 2015, que cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo. ... (Continua)

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336 - STJ. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmite recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Abuso do direito de recorrer. Trânsito em julgado. Baixa dos autos.

«1 - O recurso extraordinário foi inadmitido, nos termos do CPC, CPC, art. 1.030, V, por ter sido considerado intempestivo, visto que manejado após interposição de agravo regimental manifestamente incabível, visto que impugnava decisão colegiada. ... (Continua)

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337 - STJ. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmite recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível.

«1 - A decisão que não admite o recurso extraordinário é impugnável por meio de agravo em recurso extraordinário (CPC, art. 1.042). ... (Continua)

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338 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Utilização dessa espécie recursal contra decisão que, emanada de tribunal de jurisdição inferior, faz incidir, no caso, a disciplina da sistemática da repercussão geral. Inadmissibilidade (CPC, art. 1.042, ««caput, «in fine). Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido.

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339 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Decisão monocrática que, reconsiderando decisum da presidência desta corte, negou provimento reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, deve o agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, sob pena de não conhecimento do reclamo. Na hipótese, não procedeu a parte de acordo com o dispositivo mencionado, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial com fundamento no CPC, art. 1.030, I, bde 2015. Cabimento de agravo interno nos termos do CPC, art. 1.030, § 2ºde 2015. Interposição do agravo previsto no CPC, art. 1.042 de 2015. Erro grosseiro. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A decisão agravada foi publicada já na vigência do CPC/2015 - atual Código de Processo Civil, o qual prevê no CPC, art. 1.030, I, «b, § 2ºde 2015, que cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo. ... (Continua)

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