(DOC. VP 182.3434.4000.0600)

STJ. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmite recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível.

«1 - A decisão que não admite o recurso extraordinário é impugnável por meio de agravo em recurso extraordinário (CPC, art. 1.042). 2 - A interposição de agravo regimental (interno) é considerada erro grosseiro, insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal, por não mais subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote