CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1042
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321 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso cabível. Agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Agravo ao tribunal superior (CPC/2015, CPC, art. 1.042). Recurso manifestamente incabível. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
323 - STF. Agravo interno. Agravo do CPC, art. 1.042. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos aptos, por si sós, para sustentar a decisão agravada. Hipótese de não conhecimento.
«1 - Não pode ser conhecido o agravo do CPC/2015, art. 1.042 quando não impugna especificamente a decisão que inadmitira o recurso extraordinário. ... ()
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324 - STF. Agravo interno. Agravo do CPC, art. 1.042, CPC. Ausência de impugnação específica ao fundamento suficiente para sustentar a decisão que inadmitira o recurso extraordinário na origem. Hipótese de não conhecimento.
«1 - Não pode ser conhecido o Agravo do CPC/2015, CPC, art. 1.042quando não impugna especificamente a decisão que inadmitira o Recurso Extraordinário. ... ()
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325 - STF. Agravo interno. Agravo do CPC, art. 1.042, CPC. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos aptos, por si sós, para sustentar a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário na origem. Hipótese de não conhecimento.
«1 - Não pode ser conhecido o agravo do CPC/2015, art. 1.042 quando não impugna especificamente a decisão que inadmitira o recurso extraordinário. ... ()
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326 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (200,216 kg de maconha). Violação dos arts. 59 do CP, e 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Matéria penal. Lei 8.038/1990. Prazo recursal de 5 dias. Intempestividade. Súmula 699/STF.
«1 - O agravo regimental foi protocolizado tão somente em 17/3/2018 (fls. 1.295/1.298), quando já esgotado o lapso de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno desta Corte c/c o CPC, art. 1.042, Código de Processo Civil, o qual teve início em 12/3/2018 (segunda-feira) e findou em 16/3/2018 (sexta-feira). ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Impossibilidade de conhecimento do recurso.
«I - No acórdão recorrido restou assentada a tese pela possibilidade de julgamento de agravo em recurso especial nos termos do CPC/2015, art. 1.042, § 5º, ou seja, julgamento conjunto de agravo em recurso especial e o próprio recurso especial. Explicitou-se, verbis: «Na vigência das regras implementadas pela Lei 13.105/2015, não é o Agravo em Recurso Especial (protocolo judicial a ele se refira, mas o próprio recurso especial a ser julgado em conjunto (logicamente, em razão de o especial não ter sido inicialmente admitido, art. 1.042, CPC/2015) o recurso que será incluído em pauta, embora a referência numérica). Como se vê, essa conclusão deriva diretamente das normas estabelecidas pela lei processual, não havendo, assim, qualquer razoabilidade na alegação de que a parte fora surpreendida pelo julgamento do recurso especial. Devidamente incluído em pauta o recurso de Agravo em Recurso Especial, da qual regularmente intimadas as partes interessadas, é ônus do procurador/advogado requerer ao órgão julgador a oportunidade de sustentar oralmente suas alegações, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 937 («o procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o início da sessão, que o processo seja julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais). Pelas razões recursais, parece que o ilustre procurador estadual mistura as regras referentes à conversão do recurso de Agravo, sistemática prevista no CPC, art. 544, § 3º, 1973, com a regra estabelecida no CPC/2015, CPC, art. 1.042, § 5º. Porém, ainda na vigência, 1973, não haveria a possibilidade de alegar surpresa no julgamento, pois a conversão do recurso era etapa anterior a seu julgamento. ... ()
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328 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Recurso cabível.
«1 - Conforme o artigo 1.030, I, alínea «b, § 2º, combinado com o CPC/2015, CPC, art. 1.042, ambos, é cabível agravo interno contra decisão do tribunal recorrido que não admite recurso especial, quando fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos. ... ()
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329 - STJ. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmite recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.
«1 - A decisão que não admite o recurso extraordinário é impugnável por meio de agravo em recurso extraordinário (CPC, art. 1.042). ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmite recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível.
«1 - A decisão que não admite o recurso extraordinário é impugnável por meio de agravo em recurso extraordinário (CPC, art. 1.042). ... ()
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