(DOC. VP 184.5500.0007.4000)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (200,216 kg de maconha). Violação dos arts. 59 do CP, e 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Matéria penal. Lei 8.038/1990. Prazo recursal de 5 dias. Intempestividade. Súmula 699/STF.

«1 - O agravo regimental foi protocolizado tão somente em 17/3/2018 (fls. 1.295/1.298), quando já esgotado o lapso de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno desta Corte c/c o CPC, art. 1.042, Código de Processo Civil, o qual teve início em 12/3/2018 (segunda-feira) e findou em 16/3/2018 (sexta-feira). 2 - Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote