(DOC. VP 182.5033.6000.5000)

STJ. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmite recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«1 - A decisão que não admite o recurso extraordinário é impugnável por meio de agravo em recurso extraordinário (CPC, art. 1.042). 2 - A interposição de agravo regimental (interno) é considerada erro grosseiro, insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal, por não mais subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado. 3 - A jurisprudência do STF e do STJ consagram entendimento no sentido de que os recursos manifestamente incabíveis não obstam a formação da coi

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