81 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. ... (Continua)

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82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Subscritor do recurso especial. Procuração. Ausência. Intimação. Não regularização. Processo eletrônico. Irrelevância. Súmula 115/STJ.

1 - Na instância extraordinária, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Município de Campinas - Insurgência da r. decisão que indeferiu a liminar, sob o argumento de ausência de documentos que comprovem a prestação de serviços sob a responsabilidade pessoal dos sócios - Ausência do recolhimento das custas para intimação do agravado (guia FEDTJ) - Aplicação da Lei Estadual 11.608/03 e Provimento 833/04 - Intimação da agravante para recolhimento - Decurso do prazo in albis, trazendo como consequência o não conhecimento do recurso - Não cumprimento dos requisitos de admissibilidade, previstos no CPC, art. 1017, § 1º - Recurso não conhecido.

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84 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. CPC, art. 1.017. Peças obrigatórias devidamente juntadas e catalogadas. Falha de procedimento na juntada de peças facultativas. Não conhecimento do agravo de instrumento. Recurso especial. Delimitação de controvérsia jurídica. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Admissibilidade implícita. Princípio da instrumentalidade das formas. Primazia do julgamento de mérito. Recurso especial parcialmente conhecido para reconhecer a preliminar de ofensa ao CPC, art. 1.017. Agravo interno. Erro material verificado. Embargos de declaração acolhidos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados, proferida em processo de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi inadmitido monocraticamente, e o agravo interno interposto dessa decisão teve seu provimento negado. Após decisão que inadmitiu o recurso especial foi interposto agravo, que foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial para acolher a preliminar de ofensa ao CPC, art. 1.017. ... (Continua)

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85 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de penhora de 30% sobre os vencimentos da parte devedora. Ausência de regularização na representação processual.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento insurgindo-se contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da comarca da capital nos autos da ação civil por improbidade administrativa, ora em fase de cumprimento de sentença objetivando seja cancelada a penhora sobre os 30% dos seus proventos de aposentadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, conforme a seguinte ementa do acórdão: ... (Continua)

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86 - STJ. administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo nobre e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Vício não sanado oportunamente. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Súmula 115/STJ.

1 - No caso, verifica-se que, embora regularmente intimada para sanar o vício alusivo à representação processual (ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos), a parte agravante não regularizou sua situação no prazo indicado, tendo ocorrido a preclusão. ... (Continua)

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87 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência. Intempestividade. Ausência de procuração/ cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo nobre e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Vício não sanado oportunamente. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Súmula 115/STJ.

1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)

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88 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 1.1. A dispensa de instrução do agravo de instrumento com as peças referidas nos, I e II do CPC/2015, art. 1.017, prevista em seu § 5º, não alcança a instância superior, diante da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais. Caso em que, mesmo tendo sido intimada para regularizar a representação processual por determinação da Presidência desta Corte, a parte agravante juntou os documentos fora do prazo estipulado. ... (Continua)

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89 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação do agravante.

1 - Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. 1.1. Na forma da jurisprudência do STJ, «a dispensa de instrução do agravo de instrumento com as peças referidas nos, I e II do CPC/2015, art. 1.017, prevista em seu § 5º, não alcança a instância superior, diante da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais. Caso em que, mesmo tendo sido intimada para regularizar a representação processual por determinação da Presidência desta Corte, a parte agravante juntou os documentos fora do prazo estipulado (AgInt no REsp 1869850/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). Precedentes. ... (Continua)

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90 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo e ausência de procuração nos autos. Irresignação do agravante.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do judiciário ou notícia extraídos da internet. Precedentes. 1.2. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. ... (Continua)

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