CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1007
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411 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Recolhimento em dobro. Necessidade. Aplicação do CPC, art. 1007, § 4º.
1 - Ação de exoneração de alimentos. ... ()
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412 - STJ. Rementaprocessual civil e administrativo. Interposição de recurso sem comprovação do recolhimento do preparo. Determinação de complementação. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.
1 - Trata-se de agravo interno interposto contra despacho da Presidência desta Corte determinando a complementação do preparo, consoante o CPC/2015, art. 1.007, § 4º, que, consignando o equívoco do juízo a quo, intimou a recorrente para realizar o recolhimento em dobro do preparo, tendo em vista que o recurso especial não havia sido instruído com a GRU, quando da sua interposição. ... ()
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413 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Não provimento.
1 - É deserto o recurso especial se, concedida oportunidade (cinco dias) para comprovação da regularidade do preparo efetuado ou, caso necessário, para efetivação de novo recolhimento, na forma do CPC/2015, art. 1.007, a parte não o faz tempestivamente. ... ()
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414 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Deficiência da comprovação. Incidência da Súmula 187/STJ. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente de Recursos Humanos da Unidade de Negócios do Espírito Santo da Petrobras, objetivando a reintegração dos impetrantes no concurso público para o cargo de técnico de operação júnior e consequente admissão para a realização do exame bio-psico-social e, sendo aprovados, para o curso de formação. Na sentença, foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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415 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Falta de comprovação do pagamento oportuno. Intimação. Pagamento em dobro. Necessidade. Não recolhimento. Deserção. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicável à espécie.
1 - A ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º) sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ). Não há falar em possibilidade de comprovação tardia, visto que a hipótese não se equipara às situações de regularização posterior previstas no § 2º (insuficiência no valor) e no § 7º (equívoco no preenchimento da guia). ... ()
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416 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Preparo. Ausência. Intimação para regularização. Não cumprimento. Deserção.
1 - «O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). ... ()
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417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Processual civil. Apelação cível. Irregularidade no recolhimento do preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Pagamento insuficiente. Agravo provido. Recurso especial desprovido.
1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. ... ()
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418 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Preparo. Agendamento. Insuficiência. Intimação. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Não provimento.
1 - Não comprovando a parte o recolhimento do preparo no ato de interposição e não atendendo à intimação para o recolhimento em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, é deserto o recurso interposto. ... ()
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419 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Apelo especial. Deserção. CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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420 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Ausência. Intimação. Prazo transcorrido in albis. Deserção. CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Não provimento.
1 - Intimada a parte para providenciar a complementação do preparo e quedando-se inerte, irremediável a decretação de deserção do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. ... ()
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