CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 814
+ de 24 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arresto. Periculum in mora e fumus boni iuris. Presença. Revisão. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 814.
«1. A revisão do acórdão quanto à presença dos requisitos dos artigos 813 e 814, do CPC/1973, Código de Processo Civil, autorizadores do pedido cautelar de arresto, demanda revolvimento do quadro fático-probatório delineado nos autos, providência vedada em sede especial. ... ()
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12 - TJRS. Direito privado. Ação cautelar. Arresto. Execução. Impedimento. Intenção. Comprovação. Ausência. Liminar. Revogação. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação cautelar de arresto.
«Caso em que não se mostram atendidos os requisitos dos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 814, a autorizar a liminar de arresto pretendida. Ausência de demonstração de conduta dos devedores tendente a frustrar a execução. Hipótese em que a inadimplência, isoladamente, não autoriza a concessão do arresto pretendido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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13 - TJSP. Execução. Arresto. Consistindo o arresto cautelar na apreensão urgente de bens do devedor com o objetivo de impedir a dilapidação do seu patrimônio, constatadas as hipóteses dos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 814, consubstanciada a verossimilhança do direito invocado na documentação indicativa da existência da dívida e, por sua vez, a alienação de inúmeros bens de raiz indicando o risco de prejuízo ao resultado final da ação principal, de rigor o decreto da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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14 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Indisponibilidade de bem imóvel. Liminar. Indeferimento acertado. Medida acautelatória que se assemelha a arresto. Ausência de verossimilhança dos fatos alegados bem como prova da possível dilapidação de patrimônio. Documentos apresentados pela agravante, ademais, que não constituem prova literal da dívida líquida e certa, nos termos do CPC/1973, art. 814, I. Decisão mantida. Recurso improvido.
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15 - STJ. Arbitragem. Medida cautelar. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Arresto de bens. Desconsideração da personalidade jurídica.
«Admite-se a concessão de tutela de urgência nos procedimentos de homologação de sentença estrangeira (art. 4º, § 3º, da Resolução 09 de 2005, do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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16 - TRT3. Mandado de segurança. Cabimento. Mandado de segurança. Arresto. Ausência de prova literal da dívida líquida e certa.
«Fere direito líquido e certo das impetrantes a determinação de arresto de bens após mera estimativa do montante do débito exequendo, porquanto o CPC/1973, art. 814, inciso Iestabelece como um dos requisitos para a concessão da medida a existência de prova literal da dívida líquida e certa.... ()
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17 - TJRS. Direito privado. Ação consignatória. Arresto. Concessão. Condições. CPC/1973, art. 813. CPC/1973, art. 814. Prova da dívida líquida e certa. Inexistência. Requisitos. Não preenchimento. Agravo de instrumento. Ação monitória. Pedido de arresto on line de valor depositado em ação consignatória em favor da requerida da monitória. Ausência dos requisitos para a concessão pretendida. Indeferimento.
«Requisitos para a concessão do arresto previstos nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 814 não preenchidos. Ausência de sentença na ação monitória reconhecendo o alegado crédito. Não demonstrado esteja a agravada praticando atos fraudulentos para ludibriar seus credores. Consignatória em que a Cooperativa reconhece os inúmeros débitos em favor de seus associados (produtores) e autoriza o rateio do valor depositado pela empresa consignante. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO..... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação dos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 814. Ausência de prequestionamento. Manutenção da decisão concessiva do arresto. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A matéria referente aos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 814 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()
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19 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Arresto. Imóveis. Valor superior. Periculum in mora. Ausência. Medida cautelar. CPC/1973, art. 813. CPC/1973, art. 814. Requisitos legais. Não preenchimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação monitória. Arresto. Bens imóveis. Não preenchimento dos requisitos legais. Precedentes.
«Requisitos exigidos no CPC/1973, art. 813 para a concessão do arresto não demonstrados nos autos. Medida excepcional deferida na ação originária que não merece ser mantida. Diante das peculiaridades do caso, considerado o âmbito de cognição sumária, incabível referendar a ratificação do arresto sobre os bens imóveis do agravante, porque ausente prova da sua insolvência ou de que esteja dissipando seus bens com o objetivo de frustrar o pagamento das dívidas. Ademais, o agravante subsidiou o instrumento com dados que alegam a fragilidade da liquidez e certeza do valor apontado como devido, com o que não estaria atendido mais um dos pressupostos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO..... ()
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20 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Valores visando o pagamento de indenização a usuária do serviço público de saúde. Pleito fundado exclusivamente em noticiário que menciona a existência de vultosas dívidas da unidade de saúde pública. Documentos insuficientes para a comprovação da presença tanto dos requisitos dos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 814 quanto da ameaça de lesão grave ou de difícil reparação. Ação cautelar julgada improcedente. Recurso improvido.
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