21 - TJSP. Medida cautelar. Pedido de arresto visando a garantia do crédito da apelante, dada a situação de insolvência da apelada. Crédito decorrente do fornecimento de energia elétrica, objeto de cobrança judicial pelo procedimento monitório ? Inadmissibilidade. Nada obstante estar passando a apelada por problemas de ordem financeira, não está a alienar bens ou tentar subtraí-los da garantia dos credores de modo a dificultar a garantia de seus débitos, não se verificando as hipóteses dos incisos do artigo 813 c.c. o inciso II do CPC/1973, art. 814, ambos. Negado provimento ao recurso, com julgamento do mérito (§ 3º, artigo 515, Código de Processo Civil).

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22 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Incidência sobre bens imóveis. Possibilidade. Ré que se encontra em gravíssima crise econômica, inclusive com pedido de falência em andamento. Presença de prova literal de dívida líquida e certa. CPC/1973, art. 814, inciso I. Arresto determinado. Recurso provido para esse fim.

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23 - TJSP. Tutela antecipada. Ação monitória. Prova escrita sem eficácia de título executivo consubstanciada em notas promissórias prescritas, cuja emissão, segundo a versão expendida na petição inicial, decorreu de compras de cestas básicas efetuadas (e impagas) pelas rés. Antecipação requerida pela autora para requisitar à LIMPURB (Secretaria Municipal de Serviços. Departamento de Limpeza Urbana) a retenção de 30% dos valores a serem pagos às rés, pois estas integram o mesmo grupo econômico do qual a autora se diz credora. Inadmissibilidade. Medida que equipara-se à penhora, providência típica de execução por quantia certa contra devedor solvente e ao arresto, medida cautelar que pressupõe (CPC, art. 814) prova literal da dívida líquida e certa e atitudes furtivas do devedor em relação ao pagamento do débito. Em ambas as situações, o beneficiário da medida constritiva deve possuir título de crédito líquido, certo e exigível, o que não se dá em relação aos alegados direitos da autora, tanto que esta move conra as rés ação monitória, não execução ou cautelar preparatória de execução. Ausência da prova inequívoca do alegado direito, que nada tem a ver com a alegada formação de grupo econômico entre as rés, fato apurado em relatório do INSS e juntado aos autos das execuções fiscais movidas contra tais empresas, tratando-se de questão secundária para justificar a tutela antecipada. Decisão indeferitória mantida. Recurso improvido.

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24 - STJ. Medida cautelar. Arresto. Banco. Contrato de crédito rotativo. Prova literal de dívida líquida e certa. CPC/1973, art. 814, I.

«O contrato de crédito rotativo para desconto de título afasta a prova literal de dívida líquida e certa prevista no CPC/1973, art. 814 para o deferimento do arresto.... (Continua)

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