CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 656
+ de 228 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Precatórios judiciais. Recusa pela fazenda exequente. Possibilidade.
«1. A Fazenda Pública pode recusar a oferta de precatório à penhora por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Matéria pacificada pela Primeira Seção no julgamento dos Recursos Especiais 1.090.898/SP e 1.337.790/PR, ambos submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, ainda que haja outros bens penhoráveis, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620. Cumpre apenas esclarecer que «a Súmula 417/STJ não inviabiliza a possibilidade de recusa do credor, desde que justificada por uma das causas descritas no CPC/1973, art. 656 (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 176.058/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25.9.2012). ... ()
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103 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre precatório. Recusa por parte da fazenda estadual. Possibilidade. Matéria julgada nesta corte sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Esta Corte Superior firmou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, que, conquanto seja possível a penhora ou a substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF (REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 31/8/2009 e REsp 1.337.790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 7/10/2013). ... ()
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104 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Recusa de bem pela Fazenda Pública. Legitimidade. Entendimento firmado pelo STJ no Resp1.337.790/PR pelo rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento no sentido de que seria legítima a recusa de bem nomeado à penhora por parte da Fazenda, caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 620, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. ... ()
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105 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Recusa de bem pela Fazenda Pública. Legitimidade. Entendimento firmado pelo STJ no Resp1.337.790/PR pelo rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento no sentido de que seria legítima a recusa de bem nomeado à penhora por parte da Fazenda, caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 620, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. ... ()
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106 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Substituição do bem penhorado por precatório. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Verificação. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.090.898/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento no sentido de que o precatório não se equipara a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, sendo assim, pode a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. ... ()
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107 - TRT3. Carta de fiança bancária. Garantia do juízo executório. Condição de eficácia.
«A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no CPC/1973, art. 655. Todavia, a desatenção ao que preconiza o § 2º do CPC/1973, art. 656(acréscimo de 30% no valor da garantia) destitui a eficácia da carta apresentada, tornando-se inviável a correta garantia do Juízo, através desta.... ()
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108 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Entretanto, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Tal orientação foi reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, e na edição da Súmula 406/STJ: «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. ... ()
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109 - TST. Agravo de instrumento. Embargos a execução. Ausência de garantia do juízo. Carta de fiança. Aplicação do CPC/1973, art. 656, § 2º. Deserção. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação do dispositivo invocado, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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110 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Verbete sumular 406/STJ. Agravo não provido.
«1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. ... ()
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