(DOC. VP 142.7765.6001.2300)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Recusa de bem pela Fazenda Pública. Legitimidade. Entendimento firmado pelo STJ no Resp1.337.790/PR pelo rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento no sentido de que seria legítima a recusa de bem nomeado à penhora por parte da Fazenda, caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 620, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 2. Agravo regimental a que se ne

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