31 - TJSP. Embargos à arrematação. Atualização do valor do bem levado à praça que deve se dar mediante a incidência de correção monetária apenas. Arrematação por quantia correspondente a 60% do valor atualizado da avaliação. Inocorrência de alienação por preço vil. Questão relativa à meação da mulher do embargante que deve ser resolvida nos moldes do CPC/1973, art. 655-B. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

32 - TJSP. Penhora. Intimação. Cônjuge do executado não intimada. Irrelevância. Falha sanada pela oposição tempestiva dos embargos de terceiro. Nulidade inexistente. Observância do disposto no CPC/1973, art. 655-B. Constrição mantida. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Pena de litigância de má-fé afastada ante a não identificação de conduta maliciosa ou desleal. Recurso parcialmente provido para esse único fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

33 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem indivisível. Embargos de terceiro opostos pela esposa do executado, visando defender sua meação. Liminar de suspensão da ação principal. Indeferimento nos termos do CPC/1973, art. 655-B. Preservação da meação sobre o produto da alienação do bem. Reconhecimento. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

34 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Preservação de meação da autora em relação aos bens do espólio do marido que foram objeto de penhora. Embargos de terceiro opostos em execução de instrumento particular de confissão de dívida. Via adequada para assegurar exclusão de penhora da meação de cônjuge alheio à execução, bem como à dívida contraída pelo marido. Embargante que não assinou o aludido instrumento, figurando no processo executivo apenas na qualidade de inventariante, vale dizer, de mera representante do espólio. Tendo em vista que o instrumento particular firmado pelo «de cujus refere-se a pagamento de honorários advocatícios e inexiste aval prestado pela cônjuge, não há como presumir que a dívida tenha sido contraída em benefício do casal. Inteligência do CPC/1973, art. 655-B. Recursos desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

35 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 30% do valor de bem imóvel, correspondente a 50% do quinhão pertencente à executada. Devedora que é proprietária de 60% do bem, e espólio de 40%. Desinteresse das exequentes na adjudicação do bem. Determinação para alienação em hasta pública, em sua totalidade, aplicando-se analogamente o CPC/1973, art. 655-B. Descabimento. Dispositivo que não pode ser aplicado em hipótese na qual o bem indivisível é penhorado apenas parcialmente. Leilão eletrônico anulado, determinado o prosseguimento da execução nos termos legais. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

36 - TJSP. Família. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Fiança. Falta de outorga uxória. Anterior acórdão pronunciando que a mácula na prestação da garantia tem como única consequência a não vinculação da mulher do fiador, salvo se viesse a ser demonstrada a alegada falsidade da assinatura atribuída a este último no instrumento contratual. Decisão que trouxe preclusão em torno do tema. Incidente de falsidade de assinatura julgado extinto sem resolução do mérito, por não terem os embargantes/suscitantes trazido aos autos elementos de confronto para a averiguação da falsidade ou não da assinatura. Quadro impondo que se tenha como válida a fiança prestada pelo varão e como também hígida a penhora, restrita que foi à meação pertencente ao aludido garante. Consequente improcedência dos embargos. Sentença reformada para isso pronunciar, embora com a nota de que o imóvel será excutido no todo, preservada a meação do cônjuge prejudicado sobre o produto da alienação judicial, na forma estabelecida pelo CPC/1973, art. 655-B. Recurso provido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

37 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Bem de propriedade do executado garantidor e representante legal da empresa executada. Insurgência contra decisão que resguardou, de ofício, a meação da esposa do executado. Admissibilidade. Bem indivisível. Meação do cônjuge alheio à execução deve recair sobre o produto da alienação do imóvel. Contrato, ademais, que deu origem à execução concluído após o casamento e assim beneficiando a entidade familiar. CPC/1973, art. 655-B. Deferida a penhora sobre a totalidade do bem indicado pelo agravante. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

38 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Reparação de danos ambientais e pagamento de indenização. Cônjuge que não participou do negócio ou do ato ou fato que deu origem à dívida. Penhora de bem indivisível. Alienação na totalidade. Meação do cônjuge. Exegese do CPC/1973, art. 655-B, com redação da Lei 11382/06. Penhora mantida, devendo metade do produto da alienação ser entregue ao embargante, sucessor da viúva-meeira. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

39 - STJ. Processual civil. Penhora de bem indivisível. Imóvel de propriedade de vários irmãos. Bem gravado com ônus real de usufruto. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Possibilidade de penhora da fração ideal de propriedade do executado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046.

«1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de obstar a penhora do imóvel nomeado pela exequente, haja vista que o bem está gravado com ônus real (usufruto) e possui diversos proprietários, fatos que dificultariam a execução e, ainda, não satisfariam o direito do credor. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, cabendo, ainda, quando for necessária a correção de erro material ou premissa fática equivocada sobre a qual se embase o julgamento. Tais hipóteses não ocorreram no caso dos autos, pelo que não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

40 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Embargos oposto em execução. Acidente de veículo. Incidência no produto da alienação do bem indivisível, ficando preservada a meação da companheira. Inteligência do CPC/1973, art. 655-B. Recurso provido, com ressalva.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote