(DOC. VP 147.2802.8005.8600)

TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Reparação de danos ambientais e pagamento de indenização. Cônjuge que não participou do negócio ou do ato ou fato que deu origem à dívida. Penhora de bem indivisível. Alienação na totalidade. Meação do cônjuge. Exegese do CPC/1973, art. 655-B, com redação da Lei 11382/06. Penhora mantida, devendo metade do produto da alienação ser entregue ao embargante, sucessor da viúva-meeira. Recurso parcialmente provido.

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