CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 655-B
+ de 49 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução de título judicial. Bem imóvel. Falecimento do cônjuge meeiro. Penhora posterior. CPC, art. 655-B, de 1973 inaplicabilidade.
«1. É inviável a aplicação analógica do CPC, art. 655-B, de 1973, restrito à hipótese de meação, em caso de falecimento do cônjuge meeiro anteriormente ao ato de penhora. Existência de copropriedade, entre os sucessores, de bem imóvel indivisível, que não se confunde com o direito de meação. ... ()
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12 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Penhora de bem indivisível. Meação. Produto da alienação. Possibilidade. Omissões e contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O Tribunal de origem consignou que «a interpretação do CPC, art. 655-B, Código de Processo Civil está em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio, devendo incidir ao caso em apreço, pois a meação do cônjuge alheio a execução mantém-se preservada com a reserva da metade do valor da alienação, na hipótese de penhora sobre bem indivisível, em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Penhora de bem indivisível. Meação. Produto da alienação. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente 2. «Nos termos do CPC, art. 655-B, tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (AgRg no AREsp 557.399 - SP, Relator Ministro Raul Araújo, DJe 3/8/2015). ... ()
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14 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alienação de imóvel indivisível. Meação resguardada ao cônjuge, nos termos do CPC, art. 655-B. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CPC, art. 655-B, tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Precedentes. ... ()
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15 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Devendo recair, a alienação de bem indivisível, sobre fração ideal de propriedade do executado, e não sobre sua totalidade, o que não se confunde com alienação de bem de propriedade indivisível de cônjuges, caso em que a meação do cônjuge alheio à execução, nos termos do CPC, art. 655-Brecai sobre o produto da alienação do bem, descabida se mostra a alienação integral do imóvel. Recurso provido.
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16 - TJSP. Propriedade. Existência de condomínio com terceiro e de usufruto de outrem. Impossibilidade de aplicação do disposto no CPC, art. 655-B. Ofensa ao direito de propriedade do terceiro. Possibilidade de alienação apenas da porção penhorada do imóvel. Recurso provido.
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17 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução. Responsabilidade patrimonial. Possibilidade de penhora da fração ideal (quota parte) dos bens objeto da sucessão pertencente ao executado. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. A fração ideal que toca ao executado pode ser objeto de penhora, sendo impenhorável apenas os quinhões daqueles sucessores ou condôminos que não sejam parte na execução. Precedentes. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos de terceiro. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação devida. Alegação de divisibilidade do imóvel. Inovação em sede de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Alienação de imóvel indivisível. Meação resguardada ao cônjuge, nos termos do CPC/1973, art. 655-B. Agravo improvido.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente motivadas e fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Embargos de terceiro. Parcial provimento. Ressalva da meação da embargante. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Recurso não provido.
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535, I e IIquando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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20 - TRT3. Penhora. Bem. Cônjuge. Embargos de terceiro. Bem de propriedade de cônjuges sob regime de comunhão de bens. Execução dirigida a um dos consortes. Possibilidade de penhora com respeito à meação do terceiro. CPC/1973, art. 655-B.
«É válida a penhora sobre imóvel de propriedade de cônjuges sob regime de comunhão de bens, ainda que apenas um dos consortes seja o executado. entanto, a meação do cônjuge terceiro deverá ser respeitada nos exatos termos do CPC/1973, art. 655-B(c/c CLT, art. 769), in verbis: «Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.... ()
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