161 - TJSP. . CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Aplicação. Necessidade. Recurso provido.

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162 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre numerário disponível em conta corrente. Admissibilidade. CPC/1973, art. 655-A. Hipótese em que o dinheiro em espécie, depositado ou aplicado em instituição financeira, é o bem que preferencialmente deve ser penhorado para garantir o juízo. Princípio contido no CPC/1973, art. 620 não ofendido. Constrição mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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163 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Ação monitória. Fase de execução. Sistema «Bacen-Jud. Possibilidade. Dinheiro como o bem mais indicado para a constrição. Inteligência do CPC/1973, art. 655-A. Hipótese em que a quantia bloqueada não representa sequer 10% da dívida. Alegação de ser a medida extremamente lesiva e prejudicial à função e atividade da empresa. Inadmissibilidade. Devedor deve satisfazer as suas obrigações pretéritas, para depois pensar nas futuras. Enquadramento. Recurso conhecido parcialmente e improvido na parte conhecida.

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164 - STJ. Tributário. Processo civil. CTN, art. 185-A. Sentido e alcance. Único imóvel residencial. Impenhorabilidade. Insuscetível de indisponibilidade. Caráter cautelar. Vagas de garagem. Penhorabilidade. CPC/1973, art. 655-A. CTN, art. 184. CTN, art. 185-A.

«1 - A indisponibilidade prevista no CTN, art. 185-A tem caráter cautelar ao processo de execução, de modo a proporcionar a penhora, principalmente a de numerário, e não medida de coerção ao pagamento de tributo, expediente vedado pelo sistema tributário, por consistir em sanção política. ... (Continua)

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165 - TJRJ. Execução. Penhora on line. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655-A.

«A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor (Súmula 117/TJRJ).... (Continua)

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166 - TJSP. Penhora. «On line. Admissibilidade. Inteligência dos CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Bloqueio das contas bancárias ou aplicações financeiras do executado pelo Sistema Bacen-Jud. Medida que possui amparo legal e deve ser utilizada preferencialmente como meio de constrição, visando a efetividade e a celeridade processual, não havendo se falar em quebra do sigilo bancário. Recurso improvido.

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167 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Penhora on line. Possibilidade. Execução fiscal. Penhora por meio eletrônico. Dinheiro.

«1. A Lei das Execuções Fiscais assegura ao devedor a prerrogativa de nomear bens à penhora. Art. 9º, inciso III. ... (Continua)

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168 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Execução por titulo extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu o arresto «on line dos ativos financeiros dos devedoresagravados ainda não citados. Circunstância em que o CPC/1973, art. 655-Adeve ser afastado com base no principio de que a execução deve se realizar de modo menos gravoso (CPC, art. 620). Situação na qual a disponibilidade em conta corrente do saldo diário possibilita até mesmo o bloqueio ou a constrição de quantias reservadas para a própria manutenção do devedor, de forma que, o lapso de tempo necessário ao reconhecimento da existência de débitos privilegiados pode causar dano irreparável ou de difícil reparação ao devedor. Caso, ademais, em que o devedor nem mesmo foi citado. Ocorrência. Recurso não provido.

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169 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros da executada, para arresto «on line. Cabimento. Tentativa de citação da devedora no seu correto endereço, sem que tenha sido localizada. Medida prevista no CPC/1973, art. 655-Aque não deve ser havida como de caráter excepcional, porquanto configura a constrição de bem indicado em primeiro lugar (inciso I) no elenco do art. 655 do mesmo diploma legal. Recurso provido, observando-se que o bloqueio deve ficar restrito ao valor exequendo.

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170 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Acórdão. Cumprimento da decisão. Penhora. Incidência sobre ativo financeiro em conta corrente bancária. Bloqueio «on line. Cabimento. Não oferecimento de alternativa viável. Medida legítima. CPC/1973, art. 655-A. Direito da agravada, em princípio, líquido e certo. Recurso desprovido.

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