141 - STF. Processual civil. Penhora on line. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. Precedentes. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A.

«1. Ausência de prequestionamento do CF/88, art. 1º, III, porque não discutido no acórdão recorrido e, embora suscitado na petição dos embargos de declaração a ele opostos, não foi apontado oportunamente no recurso interposto contra a sentença. (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

142 - TJSP. Penhora. Bem de difícil alienação e que não obedeceu à ordem do art. 655 do diploma processual (balança rodoviária manual). Pedido de substituição do bem onerado. Indeferimento. Agravo de instrumento. Determinada a comprovação de cumprimento do CPC/1973, art. 526. Decurso de prazo. Negado seguimento ao recurso, por decisão monocrática. Agravo regimental oposto. Demonstrado o cumprimento da determinação. Penhora 'on line'. Dinheiro. Ordem preferencial. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Pedido de substituição do bem constrito que se mostra justificado nos autos. Artigo 656, I e V, do Diploma processual. Precedentes jurisprudenciais. Recursos providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

143 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros. Determinação de adiantamento dos honorários de administrador nomeado por conta da penhora. Inteligência do CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Inconformismo. Descabimento. Artigos 19 e 20 do mesmo «Codex. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

144 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Solidariedade passiva. Falta de citação de um dos coexecutados. Irrelevância. Inexistência de irregularidade na constrição. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Esgotamento das vias extrajudiciais. Desnecessidade (Lei 11382/06) . Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

145 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Bloqueio judicial. Modadalidade «on line. Ativos financeiros dos executados cuja citação tenha sido ao menos tentada. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 655-A. Providência que visa impedir o devedor de dar cabo de seus ativos financeiros como forma de protelar o cumprimento da obrigação que assumiu. Recurso parcialmente provido para deferir o referido bloqueio.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

146 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Intimação de penhora. Prazo de trinta dias para oposição de embargos do devedor. Termo a quo. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Embargos à execução. Adesão ao Paes. Extinção do processo com resolução de mérito. Necessidade de requerimento expresso de renúncia. CPC/1973, art. 269, V.

«1. A Lei 11.382/2006 alterou o CPC/1973 e incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os a dinheiro em espécie (CPC, art. 655, I) e admitindo a constrição por meio eletrônico (CPC, art. 655-A). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

147 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Descumprimento de acordo pela empresa devedora, sem nomear bens à penhora, embora representada nos autos por advogados. Ocultação de bens para garantia da execução, configurando abuso de direito ou o «animus de fraudar o credor. Aplicabilidade da teoria da descaracterização da personalidade jurídica «disregard of legal entity. Bloqueio de ativos financeiros antes mesmo da citação autorizado por expressa disposição do CPC/1973, art. 655-A. Impenhorabilidade não comprovada. Ônus do executado. Recurso conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

148 - TJRS. Direito privado. Execução. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta-corrente. Possibilidade. Sistema bacen-jud. CPC/1973, art. 655-a. Ordem legal. Obediência. Agravo de instrumento. Seguros. Ação de cobrança. Cumprimento da sentença. Multa. Penhora on line. Possibilidade jurídica no caso concreto.

«1. A penhora on line, de regra, deve ser precedida de diligências efetuadas objetivando a localização de bens por parte da devedora, a fim de evitar eventual excesso ou dano a esta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Avaliação. Nomeação de administrador pelo juízo, nos termos do CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Listagem dos clientes ativos com os valores contratados. Documentação requisitada pelo administrador, necessária a averiguar o real fluxo de caixa da agravante, através dos débitos e créditos. Possibilidade. Ausência de prova de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

150 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Execução por título judicial. Ação de cobrança. Ordem de penhora de ativos financeiros em contas correntes. Alegação de incidência sobre proventos decorrentes de aposentadoria e salário. Pretendida impenhorabilidade. Desacolhimento. Ausência de comprovação do alegado. Ônus do executado. Existência de depósitos, nas contas, de outra natureza. Penhorabilidade do saldo real. Necessidade de dar efetividade ao processo executório, com a valorização do título executivo. Ausência de qualquer violação de princípio constitucional ou norma legal. Expressa previsão pelo CPC/1973, art. 655-A, introduzido pela Lei 11382/06, em vigor e aplicável aos processos pendentes. CPC/1973, art. 649, IV. Recurso conhecido em parte e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote