101 - TJPE. Direito civil. Comercial e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação cível. Contrato de financiamento a prazo certo. Duplicata. Titulos executivos extrajudiciais. Liquidez, certeza e exigibilidade. Anulação da sentença. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Recurso improvido.

«1. Recurso manejado contra decisão terminativa que, em sede de decisão monocrática, que deu provimento à Apelação Cível (art. 557, §1º-A, do CPC/1973). Perfeitamente cabível, na espécie. ... (Continua)

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102 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo em agravo de instrumento. Executivo fiscal extinto expansivamente tomando-se por base precedente julgado em repetitivo no STJ e de acordo com a jurisprudência consolidada deste sodalício independentemente do trânsito em julgado do precedente. Prequestionamento explicitado. Recurso improvido.

«1. O colegiado considerou sem cabimento a arguição aclaradora requerida pelo embargante, POIS consoante bem exposto na decisão embargada, na execução de origem se busca a cobrança de ISS nas operações de leasing referenciadas pela municipalidade exeqüente embargante, sendo certo não somente que o STJ firmou posição esclarecendo que a legitimidade para o mencionado lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador, e não simplesmente do ente federativo no qual se localiza a agência ou filial onde o particular realizar meros procedimentos acessórios, no precedente repetitivo citado, mas também que para seguimento dos processos análogos, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado daquele acórdão, já que para cada caso concreto haverá possibilidade de seguimento de recursos excepcionais nos quais será possível se demonstrar, se for o caso, que a hipótese em julgamento não se assemelha àquela. ... (Continua)

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103 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Requisitos legais. Presença. Análise. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como refutar as conclusões do acórdão recorrido acerca da ausência de preenchimento dos requisitos legais do CPC/1973, art. 585, IIsem novo exame de fatos e provas, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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104 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de equiparação da fiança bancária ao depósito do montante integral do tributo devido. Recurso especial repetitivo 1.156.668/df. Necessidade de garantia e análise do Juiz acerca da relevância da argumentação e da ocorrência de grave dano de difícil e incerta reparação. Recurso especial repetitivo 1.272.827/PE.

«1. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.156.668/DF (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/12/2010), firmou posicionamento no viés de que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do CTN, art. 151 e do enunciado da Súmula 112/STJ. ... (Continua)

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105 - TJSC. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Exequente que pretende executar multa contratual em razão da rescisão antecipada do pacto locatício. Penalidade expressamente avençada. Possibilidade. CPC/1973, art. 585, V. Dispensa de instauração de processo de conhecimento.

«Tese - A existência de duas cláusulas contratuais relativas à cobrança de multa por rescisão antecipada do contrato de locação caracteriza bis in idem, porquanto possuem a mesma natureza. ... (Continua)

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106 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo em agravos de instrumento e regimental. ISS. Leasing. Ilegitimidade ativa. Nulidade da cda. Ratificação do provimento monocrático do instrumental para extinção do executivo fiscal expansivamente. Regimental prejudicado. Improvimento do integrativo. Decisão unânime.

«1. Conforme exposto na decisão agravada, na execução de origem se busca a cobrança de ISS nas operações de leasing referenciadas pela municipalidade exequente agravante, sendo certo, entretanto e por fato superveniente, que o STJ firmou posição esclarecendo que a legitimidade para o mencionado lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador, e não simplesmente do ente federativo no qual se localiza a agência ou filial onde o particular realizar meros procedimentos acessórios. ... (Continua)

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108 - TJSP. Extinção do processo. Execução por quantia certa. Processo instruído com «Escritura pública de transação, confissão e composição de dívida com garantia hipotecária. Documento que retrata confissão de dívida, certa, líquida e exigível. Pretensão de coexecutado à extinção do processo sob a arguição de prescrição intercorrente, em virtude do exequente não ter impulsionado a execução por mais de cinco anos. Arguição de nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação. Decisão que não é nula, mas concisa. Execução baseada em instrumento público. CPC/1973, art. 585, II. Prazo prescricional sob a égide do novo Código Civil. Prescrição quinquenal nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código de 2002. Equívoco da decisão ao rejeitar a prescrição intercorrente. Quinquênio aperfeiçoado, entre o arquivamento do processo e o requerimento de desarquivamento pelo exequente. Extinção com fundamento nos arts. 269, IV, e 598, ambos do CPC/1973. Encargos de sucumbência ao exequente. Recurso provido para esse fim.

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109 - TRT2. Ação monitória cabimento execução de título extrajudicial. Ação monitória. Incabimento. A confissão de dívida pelo réu acerca das contribuições assistenciais por meio do «acordo de fl. 38 o faz título executivo extrajudicial, dando ensejo ao ajuizamento de uma ação executória, nos termos do CLT, art. 877-A e do CPC/1973, art. 585, II, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista. A ação monitória não é a medida judicial pertinente, porquanto esta objetiva a formação de um título executivo. Todavia, o autor já o possui, sendo mesmo desnecessário o seu ajuizamento. Correto o direcionamento adotado na primeira instância, que reconheceu ser o autor carecedor do direito de ação, por falta de interesse de agir, extinguindo o processo sem exame do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

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110 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Títulos sem aceite e não apresentadas para protesto. Cartulas que não são hábeis para a propositura de ação de execução, eis que não preenchem os requisitos do CPC/1973, art. 585, Ie art. 15, II, alínea «a da Lei 5474/68. Precedentes. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução que deve ser extinta. Recurso provido.

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