CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 542
+ de 472 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
441 - STJ. Processual civil. Medida cautelar para destrancamento de recurso especial retido. Possibilidade. Requisitos.
«1. Para concessão de Medida Cautelar é necessária a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação, bem como, a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. ... ()
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442 - STJ. Recurso especial retido. Medida cautelar. Propósito de destrancar recurso especial retido por força do CPC/1973, art. 542, § 3º. Requisitos. «Fumus boni juris e «periculum in mora. Necessidade de demonstração. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 796.
«A concessão de liminar objetivando o destrancamento do recurso especial retido reclama a demonstração do «periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação, bem como a caracterização do «fumus boni juris, consubstanciado na plausibilidade do direito alegado. Sob esse ângulo, exige-se que o requerente demonstre a verossimilhança do que alega e do possível acolhimento do recurso especial.... ()
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443 - STJ. Recurso especial. Protocolo integrado. Utilização que depende de regulamentação no Tribunal de origem. CPC/1973, art. 542.
«... Com as alterações do CPC/1973, art. 542, «caput, introduzidas pela Lei 10.352/01, efetivamente abriu-se a possibilidade de interposição do recurso especial mediante a utilização do protocolo integrado ou unificado. Ocorre que o referido procedimento somente pode ser utilizado se houver regulamentação da matéria no Tribunal de origem. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito). ... ()
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444 - STJ. Recurso especial retido. Retenção. Consumidor. Prova pericial. Honorários periciais. Desbloqueio de decisão interlocutória que determinou o adiantamento dos honorários do perito com base na inversão do ônus da prova. Indeferimento. Possibilidade de ressarcimento. Prejuízo para as partes e para tramitação da ação inocorrentes. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 542, § 3º. CDC, art. 6º, VIII.
«Não viola o CPC/1973, art. 542, § 3º, a retenção do recurso especial interposto contra acórdão que decidiu agravo de instrumento contra decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais, pela inversão do ônus da prova, porque ressarcível na hipótese de improcedência da ação principal. Prejuízo para as partes e para a tramitação da ação principal não configurado.... ()
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445 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial retido. Aplicação do CPC/1973, art. 542, § 3º.
«1. Confirmação da decisão que determinou o retorno dos autos à origem, para observância do procedimento previsto no CPC/1973, art. 542, § 3º, vez que se trata de recurso especial interposto contra decisão interlocutória, proferida em processo de conhecimento. ... ()
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446 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial retido. Tutela antecipatória. Decisão interlocutória que apreciou pedido de antecipação de tutela. Necessidade de processamento do recurso, sob pena de esvaziamento do seu objeto. Pedido cautelar procedente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«As argüições preliminares que envolvem a viabilidade do recurso especial interposto não são passíveis de aferição neste momento pelo STJ. Tem-se entendido neste Superior Tribunal de Justiça que «o destrancamento do especial, em caso de absoluta urgência, pode ser obtido por qualquer meio processual, seja por agravo, medida cautelar ou até mesmo mandado de segurança (AGRMC 5.737/SP, 2ª Turma, rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 19/12/2002). E, nesse diapasão, em face da natureza urgente do pedido, a jurisprudência desta Corte tem admitido que a regra inserta no § 3º do CPC/1973, art. 542, comporta temperamentos, como no caso de antecipação de tutela. Pedido cautelar julgado procedente para determinar que se proceda ao juízo de admissibilidade do recurso especial na origem.... ()
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447 - STF. Recurso extraordinário. Recurso especial. Decisão interlocutória. Retenção. Aplicação com reservas. Valor da causa. Necessidade de consolidação desde as fases iniciais do processo. Considerações da Minª. Ellen Gracie sobre o tema. CPC/1973, arts. 259, 275, I, 282, V e 542, § 3º.
«... O disposto no CPC/1973, art. 542, § 3º(redação da Lei 9.756/98) deve ser aplicado com reservas pelas Cortes Superiores, não devendo incidir, indiscriminadamente, sobre qualquer decisão interlocutória, sob pena de gerar prejuízos processuais irreparáveis ou a prática de atos processuais desnecessários. Na hipótese, discute-se o valor da causa, controvérsia que não pode ficar pendente de resolução até a chegada a esta Corte de eventual recurso extraordinário versando sobre o mérito da controvérsia. O valor da causa é requisito de validade da petição inicial (CPC, art. 282, V), porque provoca efeitos importantes na relação processual. Serve, por exemplo, de parâmetro para a fixação da competência, do cálculo das custas judiciárias e dos honorários advocatícios, além do rito processual a ser seguido (CPC, art. 275, I). Portanto, para a efetividade da segurança jurídica e o regular andamento do feito, o valor da causa precisa estar consolidado desde as fases iniciais do processo. ... (Minª. Ellen Gracie).... ()
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448 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória proferida em execução fiscal. Descabimento. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«A retenção dos recursos especial e/ou extraordinário, determinada no CPC/1973, refere-se ao recurso que ataca interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. Se a interlocutória foi proferida em execução fiscal, a retenção do especial que a impugna está fora da previsão processual (CPC, art. 542, § 3º). Medida cautelar para destrancar o especial julgada procedente.... ()
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449 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória em processo de conhecimento. Reiteração. Necessidade. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«Segundo o disposto no CPC/1973, art. 542, § 3º, introduzido pela Lei 9.756/98, o recurso especial, quando interposto, como no caso, contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, permanecerá retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final ou para as contra-razões. Espécie que não justifica a exceção a tal regra.... ()
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450 - STJ. Recurso especial retido. Medida cautelar. Conjugação dos pressupostos autorizadores da cautela. Recurso principal com risco de tornar-se ineficaz. Dívida fiscal. Prescrição. Proximidade. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«Quando existente o risco de ineficácia do recurso especial, as disposições constantes do § 3º, do CPC/1973, art. 542 podem ser mitigadas, destrancando-se o recurso para análise pela Corte Superior. Antevendo-se possível prescrição das parcelas questionadas e tendo em vista a plausibilidade da questão jurídica alegada pelo requerente, de rigor a procedência da cautela para determinar o processamento do recurso especial.... ()
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