CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 511
+ de 2.115 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
2101 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo. Inocorrência de deserção.
«Não se há de atrelar o expediente forense ao horário bancário, pelo só fato de que tanto implicaria em redução do prazo que a lei defere à parte teleológica e sistemática do CPC/1973, art. 511. Precedente do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2102 - STJ. Recurso. Preparo. Horário bancário. Precedentes da Corte.
«Protocolada a apelação após o encerramento do expediente bancário, admite-se que o preparo seja efetuado no 1º dia útil seguinte ao da interposição sem que, com isso, haja afronta ao CPC/1973, art. 511.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2103 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo. Deserção. CPC/1973, art. 511. Culpa dos mecanismos da Justiça. Relevação.
«O pressuposto da deserção é a falta de preparo e não a sua insuficiência. Ademais, o erro na elaboração dos cálculos, seja pelo serventuário ou da parte, não elide a possibilidade de complementação, passível de ser exigida, após o julgamento do recurso, com a devolução dos autos à instância de origem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2104 - STJ. Recurso. Interposição. Ato processual praticado. Correção. Complementação ou aditamento do recurso: impossibilidade, por força da preclusão consumativa. Precedentes do STJ e do TST. CPC/1973, art. 508 e CPC/1973, art. 511.
«Ao interpor recurso, a parte pratica ato processual, pelo qual consuma o seu direito de recorrer e antecipa o «dies ad quem do prazo recursal (caso o recurso não tenha sido interposto no último dia do prazo). Por conseqüência, não pode, posteriormente, «complementar o recurso, «aditá-lo ou «corrigi-lo, nem apresentar o comprovante do preparo, pois já se operou a preclusão consumativa. O preparo deve ser demonstrado quando da interposição do recurso, pelo que deve ser previamente recolhido. Encerrado o horário bancário sem a efetuação do preparo, arca o recorrente com a pena de deserção, já que não é possível estender o prazo recursal além dos 15 dias legais. Inteligência dos arts. 508 e 511/CPC. Precedentes do STJ e do TST: REsp 120.764/PR, AG 93.904/RJ, AG 134.409/RS, AGRG e RR 6.232/82.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2105 - STJ. Recurso. Preparo. Encerramento de expediente bancário. Obstáculo para o seu cumprimento.
«Em face da profunda modificação, no atinente ao preparo, decorrente da Lei 8.950/1994 (LBJ 94/1.657), a cautela recomenda que nos primeiros momentos de sua vigência seja abrandada a imposição da concomitância da comprovação do preparo quando da interposição do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2106 - STJ. Recurso especial. Custa. Porte de retorno. Prazo para recolhimento. CPC/1973, art. 511.
«Nos termos do CPC/1973, art. 511, com a redação dada pela Lei 8.950/94, o preparo deve ser comprovado simultaneamente com a interposição do recurso. Precedente da E. Corte Especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2107 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Apelação. Denegação da segurança. Princípio da fungibilidade. CPC/1973, art. 511.
«Apesar dos recorrentes terem ingressado com recurso de apelação, deve ser relevado o equívoco na denominação, eis que indicada, expressamente, a norma do CF/88, art. 105, II, «b, pertinente ao recurso ordinário, único cabível na hipótese.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2108 - STJ. Recurso ordinário. Preparo. Deserção. Mandado de segurança. CPC/1973, arts. 496, V e 511.
«O recurso ordinário, previsto no CPC/1973, art. 496, V, deve atender à norma geral do CPC/1973, art. 511, exigindo-se que o preparo seja efetuado, em regra, até a interposição do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2109 - STJ. Recurso. Preparo. Encerramento do expediente forense. Obstáculo para o seu cumprimento.
«O encerramento do expediente bancário, antes do forense, importa em obstáculo a justificar o não atendimento do que é imposto ao recorrente pelo CPC/1973, art. 511, desde que o recurso seja protocolizado depois de cessada a atividade do banco e em tempo do expediente forense, e que o preparo seja comprovado no primeiro dia útil de atividade bancária seguinte de interposta a irresignação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2110 - STJ. Recurso. Custas. Ação coletiva. Consumidor. Associação de pais e alunos. Agravo de instrumento. Preparo. Isenção. CDC, art. 87. CPC/1973, art. 511, parágrafo único.
«A associação de pais e alunos que promove ação coletiva de consumo está isenta do pagamento do preparo do recurso de agravo de instrumento que interpôs. Lei 8.078/1990 (CDC), art. 87 e CPC/1973, art. 511, parágrafo único.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote