CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 511
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2071 - STJ. Recurso. Apelação. Expediente bancário. Encerramento antes do protocolo forense. Justo impedimento. Deserção afastada. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519. Lei 8.950/94.
«Inobstante a exigência contida no CPC/1973, art. 511, na redação que lhe deu a Lei 8.950/94. de que o preparo da apelação seja comprovado no ato da sua interposição, a jurisprudência predominante no STJ inclinou-se por admitir a prorrogação do lapso temporal para o dia subseqüente ao do término do prazo, quando o expediente bancário haja se encerrado antes do fechamento do protocolo forense. Ressalva do ponto de vista do relator.... ()
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2072 - STJ. Recurso. Preparo imediato. Porte de retorno pago após a interposição mas dentro do prazo recursal. Irrelevância. Deserção. CPC/1973, art. 511. Exegese. Precedente do STJ.
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2073 - STJ. Recurso. Preparo imediato. Porte de retorno pago após a interposição mas dentro do prazo recursal. Irrelevância. Deserção. CPC/1973, art. 511. Exegese. Precedente do STJ.
«O preparo deve ser realizado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. O pagamento do porte de retorno após a interposição do recurso, mesmo dentro do prazo recursal, não tem o condão de ilidir a pena aplicada.... ()
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2074 - STJ. Recurso. Apelação. Expediente bancário. Encerramento antes do protocolo forense. Justo impedimento. Deserção afastada. CPC/1973, art. 508,CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519. Lei 8.950/94.
«Inobstante a exigência contida no CPC/1973, art. 511, na redação que lhe deu a Lei 8.950/94, de que o preparo da apelação seja comprovado no ato da sua interposição, a jurisprudência predominante no STJ inclinou-se por admitir a prorrogação do lapso temporal para o dia subseqüente ao do término do prazo, quando o expediente bancário haja se encerrado antes do fechamento do protocolo forense. Ressalva do ponto de vista do relator.... ()
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2075 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo insuficiente. Complementação. Deserção afastada. CPC/1973, art. 511.
«O STJ, pondo tempero à regra do CPC/1973, art. 511, em sua antiga redação, orientou-se no sentido da não configuração da deserção quando o preparo é efetuado a tempo, apenas que em valor insuficiente, caso em que deve ser oportunizada a sua complementação. Recurso conhecido e provido, para determinar-se a volta dos autos à vara de origem, a fim de que se proceda na forma acima determinada.... ()
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2076 - STJ. Recurso. Apelação. Expediente bancário. Encerramento antes do protocolo forense. Justo impedimento. Deserção afastada. CPC/1973, art. 508,CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519. Lei 8.950/94.
«Inobstante a exigência contida no CPC/1973, art. 511, na redação que lhe deu a Lei 8.950/94, de que o preparo da apelação seja comprovado no ato da sua interposição, a jurisprudência predominante no STJ inclinou-se por admitir a prorrogação do lapso temporal para o dia subseqüente ao do término do prazo, quando o expediente bancário haja se encerrado antes do fechamento do protocolo forense. Ressalva do ponto de vista do relator.... ()
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2077 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo insuficiente. Complementação. Deserção afastada. CPC/1973, art. 511.
«O STJ, pondo tempero à regra do CPC/1973, art. 511, em sua antiga redação, orientou-se no sentido da não configuração da deserção quando o preparo é efetuado a tempo, apenas que em valor insuficiente, caso em que deve ser oportunizada a sua complementação. Recurso conhecido e provido, para determinar-se a volta dos autos à vara de origem, a fim de que se proceda na forma acima determinada.... ()
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2078 - STJ. Recurso. Preparo insuficiente. Possibilidade de complementação. Valor irrisório. CPC/1973, art. 511, § 2º.
«Admite-se seja dada oportunidade à parte para completar o preparo quando a quantia faltante for irrisória ou insignificante.... ()
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2079 - STJ. Recurso. Preparo. Agravo de instrumento. Aplicação do art. 527,CPC/1973, na redação anterior à vigência da Lei 9.139/95. Precedentes.
«A determinação inserta no CPC/1973, art. 511, que foi introduzida pela Lei 8.950/94, da prova do pagamento do preparo no ato da interposição do recurso, não alcançou os agravos, que permaneceram regidos pela regra específica do antigo art. 527 até a vigência da Lei 9.139/95, que veio a uniformizar os procedimentos.... ()
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2080 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo efetuado perante a Secretaria do Foro, no mesmo dia da interposição do recurso. Praxe forense antes permitida. Deserção afastada. CPC/1973, art. 511. Lei 8.950/94.
«Nos termos do CPC/1973, art. 511, na redação que lhe deu a Lei 8.950/94, o preparo da apelação deve ser comprovado no ato da sua interposição. Caso, todavia, em que respaldada por praxe adotada em determinadas Comarcas do Estado do PR, que admitia, no caso de encerramento do horário bancário, a efetivação do pagamento, desde que no mesmo dia, junto ao Cartório da Vara, é de se relevar, excepcionalmente, a deserção aplicada pelo Tribunal «a quo.... ()
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