CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 511
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2091 - STJ. Recurso. Preparo. Comprovação quando da interposição. CPC/1973, art. 511. Impossibilidade de alargamento por prazo de «vacatio legis. Deserção.
«O preparo do recurso deve ser comprovado quando da interposição do recurso, pena de preclusão, nos termos do CPC/1973, art. 511, na redação dada pela Lei 8.950/94. ... ()
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2092 - STJ. Recurso. Preparo insuficiente. Valor apurado por contador judicial. Deserção não caracterizada. CPC/1973, art. 511.
«A insuficiência do valor recolhido a título de preparo não pode ser equiparada à falta do mesmo, para o fim de se ter o recurso como deserto nos termos do art. 511,CPC/1973, mormente quando o valor exato somente foi obtido mediante remessa dos autos ao contador judicial. ... ()
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2093 - STJ. Recurso. Deserção. Preparo em conta diversa. Multa nos declaratórios.
«O preparo deve ser feito corretamente, havendo precedente da Corte Especial do STJ, de minha relatoria, oferecendo interpretação para a regra do CPC/1973, art. 511, com sua novel redação (REsp. 105.669/RS, DJ de 03/11/97). Por outro lado, o depósito em conta diversa, ainda que de outro Tribunal, é a mesma coisa que a ausência de preparo, sendo que, no caso, a Corregedoria de Justiça especificou claramente as contas próprias para o depósito do preparo. Como bem posto no Acórdão recorrido, o CPC/1973, art. 511, não «prevê um prazo alternativo para a realização do preparo.... ()
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2094 - STJ. Recurso. Apelação interposta após o encerramento do expediente bancário. Preparo efetuado no dia seguinte. Obstáculo para o seu cumprimento no ato da interposição do recurso. Deserção afastada. CPC/1973, art. 511.
«O encerramento do expediente bancário antes do forense importa em obstáculo a justificar o não atendimento do que é imposto ao recorrente pelo CPC/1973, art. 511, desde que, como na hipótese, o recurso seja protocolizado depois de cessada a atividade do banco e em tempo do expediente forense, e que o preparo seja comprovado no primeiro dia útil de atividade bancária seguinte de interposta a irresignação. Recurso provido, para afastar a pena de deserção, determinando ao egrégio Tribunal de origem que prossiga no julgamento da apelação como entender de direito.... ()
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2095 - STJ. Recurso. Apelação cível. Preparo. Horário bancário. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.
«Protocolada a apelação após o encerramento do expediente bancário, admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil seguinte ao da interposição sem que, com isso, haja afronta ao CPC/1973, art. 511, ressalvado o entendimento do Relator.... ()
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2096 - STJ. Recurso. Preparo. Prazo. Deserção. CPC/1973, art. 511.
«Estabelece o CPC/1973, art. 511 que no ato da interposição do recurso o recorrente comprovará o respectivo preparo. Não existe mais prazo para o preparo e sim para o recurso.... ()
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2097 - STJ. Recurso. Preparo. Apelação interposta no oitavo dia do prazo após o encerramento do expediente bancário. Preparo realizado no dia seguinte. Obstáculo para o seu cumprimento. Deserção afastada.
«O encerramento do expediente bancário antes do forense importa em obstáculo a justificar o não atendimento do que é imposto ao recorrente pelo CPC/1973, art. 511, desde que, como na hipótese, o recurso seja protocolizado depois de cessada a atividade do banco e em tempo do expediente forense, e que o preparo seja comprovado no primeiro dia útil de atividade bancária seguinte de interposta a irresignação. Recurso conhecido e provido.... ()
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2098 - STJ. Recurso. Preparo. Agravo. Aplicação do art. 527,CPC/1973, na redação anterior à vigência da Lei 9.139/95. Precedentes.
«A determimnação inserta no CPC/1973, art. 511, que foi introduzida pela Lei 8.950/94, da prova do pagamento do preparo no ato da interposição do recurso, não alcançou os agravos, que permaneceram regidos pela regra específica do antigo art. 527 até a vigência da Lei 9.139/95, que veio a uniformizar os procedimentos. Precedentes da Corte.... ()
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2099 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo. CPC/1973, art. 511. Pagamento na Tesouraria judicial. Rigor excessivo na deserção. Precedente. Recurso provido.
«Segundo o CPC/1973, art. 511, no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo. ... ()
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2100 - STJ. Processo civil. Apelação. Inocorrência de deserção. Inteligência do CPC/1973, art. 511. CPC/2015, art. 1.007.
«I - Não caracterizada deserção se ou quando o recorrente, no ato de interposição do recurso, efetua o recolhimento das custas devidas no Cartório, dentro do prazo legal, ainda que seu depósito, pelo Escrivão, no órgão arrecadador, haja ocorrido fora dele. A parte não pode ser prejudicada pela negligência do servidor, a qual agiu de boa-fé, confiando na regularidade do procedimento cartorário. Precedentes do STJ. ... ()
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