(DOC. VP 103.1674.7194.2300)

STJ. Recurso. Preparo. Agravo. Aplicação do art. 527,CPC/1973, na redação anterior à vigência da Lei 9.139/95. Precedentes.

«A determimnação inserta no CPC/1973, art. 511, que foi introduzida pela Lei 8.950/94, da prova do pagamento do preparo no ato da interposição do recurso, não alcançou os agravos, que permaneceram regidos pela regra específica do antigo art. 527 até a vigência da Lei 9.139/95, que veio a uniformizar os procedimentos. Precedentes da Corte.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote