CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 511
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2081 - STJ. Recurso. Estado. Preparo. Isenção.
«O Estado não está sujeito a preparo de recurso (CPC, art. 511).... ()
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2082 - TJSC. Recurso. Apelação cível. Recolhimento do preparo em data posterior à da sua interposição. Inteligência do CPC/1973, art. 511(redação da Lei 8.950/94) . Recurso deserto.
«A nova sistemática introduzida pela Lei 8.950/1994 exige a comprovação do recolhimento do preparo quando da interposição do recurso. Protocolizada a petição de interposição do apelo, mas efetuado em data posterior o recolhimento do valor relativo ao preparo, decreta-se a deserção.... ()
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2083 - TJSC. Recurso. Apelação cível. Recolhimento do preparo em data posterior. Inteligência do CPC/1973, art. 511(redação da Lei 8.950/94) . Recurso deserto.
«A nova sistemática introduzida pela Lei 8.950/1994 exige a comprovação do recolhimento do preparo quando da interposição do recurso. Protocolizada a petição, mas efetuado em data posterior o recolhimento do valor relativo ao preparo, decreta-se a deserção.... ()
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2084 - STJ. Recurso. Preparo. Apelação.
«A Corte Especial, do STJ, assentou o entendimento de que é necessário, nos termos do CPC/1973, art. 511, a comprovação da realização do preparo no momento de interposição da apelação. Contrariedade a provimento não abre ensejo a recurso especial.... ()
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2085 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo incompleto. Interpretação do CPC/1973, art. 511. Precedente.
«A mera insuficiência de preparo do recurso, e não sua falta, permite ampliar a interpretação do CPC/1973, art. 511, de forma mais branda, possibilitando à parte complementar o pagamento quando do retorno dos autos à instância de origem, não cerceando o seu direito de ver sua pretensão apreciada na instância superior.... ()
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2086 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo. Comprovação quando da interposição. CPC/1973, art. 511. Deserção.
«Consolidado pela Corte Especial entendimento no sentido de que, a teor do disposto no CPC/1973, art. 511, parte final, deve ser considerado deserto o recurso preparado após sua interposição, ainda que tal preparo se dê dentro do prazo recursal.... ()
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2087 - TJSC. Recurso. Apelação. Interposição realizada no 12º dia, quando aberto o expediente bancário. Preparo implementado, no entanto, no dia seguinte. Deserção manifesta. Inteligência do CPC/1973, art. 511 em sua novel redação.
««A nova redação do CPC/1973, art. 511é muito clara ao determinar que o recorrente comprovará no ato de interposição do recurso o respectivo preparo. Concretamente, o recurso preparado após a interposição, ainda que dentro do prazo recursal, deve ser considerado deserto, eis que assim impõe a parte final do mesmo artigo. (STJ - Corte Especial, Resp. 105.669-RS - Rel. Min. Menezes Direito - J. 16/04/97, negaram provimento, 10 votos a 7 - DJU 03/11/97, p. 56.203).... ()
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2088 - STJ. Recurso. Preparo. Certidão de serventuário de Justiça.
«A certidão fornecida pelo serventuário da Justiça atestando que o preparo foi efetuado, goza de fé pública e é prova bastante para comprovar o seu recolhimento, conforme determina o CPC/1973, art. 511.... ()
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2089 - STJ. Recurso especial. Preparo. Pagamento insuficiente. CPC/1973, art. 511. Deserção. Inocorrência.
«Segundo entendimento do STJ, o pressuposto da deserção, salvo malícia, é a falta de pagamento e não a sua insuficiência.... ()
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2090 - TJSP. Recurso. Preparo. Recolhimento a menor. Diferença mínima. Deserção afastada. Complementação no início da fase de execução. Possibilidade. Recurso conhecido. CPC/1973, art. 511.
«Quanto ao preparo, embora não tenha havido correção do valor da causa, a diferença entre o que por ele foi recolhido (R$ 27,65) e o que recolheu o réu (R$ 36,45) é de apenas R$ 9,00, o que não justifica a deserção do recurso. A custas podem ser complementadas no início da fase de execução.... ()
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