CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-O
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71 - TRT3. Execução provisória. Levantamento de depósito.execução provisória. Liberação de valores.
«OCPC/1973, art. 475-Oaplica-se no processo do trabalho, uma vez que, nos termos preceituados pelo CLT, art. 769, há lacuna na CLT quanto à matéria em questão e suas disposições compatibilizam-se com o caráter alimentar das verbas trabalhistas. O inciso I do § 2º do CPC/1973, art. 475-Oprevê a liberação de valores em favor do exequente, em execução provisória, até o limite de sessenta salários mínimos, independentemente de caução, quando o crédito for de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito e o exequente demonstrar situação de necessidade. Trata-se de situação especial, em que o legislador não fez qualquer ressalva quanto à possibilidade de resultar em risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação ao executado, transferindo-se o risco para o devedor.... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Levantamento de valores incontroversos. Ausência de apreciação de questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Alegação de imprescindibilidade do oferecimento de caução. CPC/1973, art. 475-O. Matéria suscitada em sede de embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Retorno dos autos à origem. Necessidade.
«1. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução do litígio implica violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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73 - STJ. Processo civil. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Acórdão embargado que aplica entendimento firmado em repetitivo.
«1. No que tange à alegada divergência em relação ao acórdão proveniente da Primeira Turma, a divergência não foi caracterizada, pois não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, é insuficiente à comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. ... ()
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74 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução provisória de sentença objeto de recurso especial não admitido na origem. Entendimento das instâncias ordinárias pela desnecessidade da prestação de caução. CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo nobre. Agravo regimental desprovido. Alegação de omissão e pedido de prequestionamento de dispositivos da constituição. Insurgência do executado/agravante.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses essas não configuradas no caso em tela. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução provisória. Levantamento de valor de pensionamento. Situação de necessidade demonstrada. Caso de aplicação do entendimento de representativo da controvérsia Resp1.145.358/PR. Recurso não provido.
«1. A Segunda Seção, julgando representativo da controvérsia submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C- REsp 1.145.358/PR - , sob a relatoria do insigne Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, aplicável ao caso em comento, pacificou a controvérsia no sentido de que é dado ao juiz da execução deferir, nos termos do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I, até o limite de sessenta vezes o salário mínimo, o levantamento do valor em execução provisória, dispensando a prestação da contracautela, na hipótese de, como se dá no caso dos autos: (I) tratar-se de crédito de natureza alimentar; e (II) existência de estado de necessidade, de modo que, mesmo com perigo de irreversibilidade da situação, os danos para o exequente, diante da espera do fim do processo, seriam muito superiores àqueles ocorridos no patrimônio da executada. ... ()
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76 - TRT3. Execução provisória. Levantamento de depósito. Execução provisória. Aplicação do CPC/1973, art. 475-O. Compatibilidade com o processo do trabalho.
«É compatível a aplicação do CPC/1973, art. 475-Oao Processo de Execução Trabalhista, sendo perfeitamente cabível e legítima a pretensão de liberação, sem caução, de depósito judicial efetuado nos autos ao Exeqüente, até o limite de 60 (sessenta salário mínimos), que alegue estado de necessidade, ainda que se trate de mera execução provisória. Não se pode olvidar que o crédito trabalhista tem natureza alimentar, destinando-se, portanto, a suprir as necessidades básicas do trabalhador. Esta é a posição que mais se harmoniza com a almejada efetividade da execução trabalhista, por facilitar e agilizar a perseguição e concretização do crédito trabalhista, de natureza nitidamente alimentar (art. 100, §1º, da CR/88), o qual é decorrente do trabalho humano, cujos valores sociais constituem fundamento da República (Art. 1º, IV, da CR/88).... ()
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77 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução provisória. Honorários advocatícios. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 840.920-RG. Questão de índole infraconstitucional. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«1. Os honorários advocatícios em sede de execução provisória, posto controvérsia de natureza infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 840.920-RG, Rel. Min. Luiz Fux. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Execução provisória. Honorários advocatícios. Recurso especial repetitivo.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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79 - TRT3. Execução provisória. Levantamento de depósito. Execução provisória. Liberação de valores depositados. Aplicação do CPC/1973, art. 745-O.
«Em princípio, é plenamente possível a liberação de valores em execução provisória, com aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-Oà execução trabalhista, por ser esta norma compatível com os princípios que regem o Processo do Trabalho, devendo-se sempre ter em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista. Contudo, quando os depósitos existentes nos autos forem efetuados pela empresa responsável subsidiária, cuja responsabilização está sendo discutida em sede de Recurso de Revista, a liberação desses valores é temerária.... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria prequestionada. Execução provisória. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. A matéria prevista no CPC/1973, art. 475-Ofoi efetivamente debatida nas instâncias ordinárias, motivo por que se faz presente o requisito do prequestionamento. ... ()
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