(DOC. VP 150.2555.6001.7500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução provisória. Honorários advocatícios. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 840.920-RG. Questão de índole infraconstitucional. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. Os honorários advocatícios em sede de execução provisória, posto controvérsia de natureza infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 840.920-RG, Rel. Min. Luiz Fux. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a t

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote