CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 399
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31 - TRT2. Mandado de segurança. Direito de petição. Expedição de ofícios. Domicílio atual da ré. Receita Federal, BACEN, Prefeitura Municipal de São Paulo e DETRAN. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV, «a e «b e LXIX. CPC/1973, art. 399.
«Pedido de expedição de ofícios objetivando localizar o paradeiro da sócia da empresa Ré. Requisição admitida. Direito líquido e certo evidenciado. Arts. 399 do CPC/1973 e 5º, XXXIII e XXXIV, «a e «b da CF/88. Segurança que se concede.... ()
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32 - STJ. Tributário. Administrativo. Execução fiscal. Quebra do sigilo fiscal. Expedição de ofício ao Banco Central do Brasil. Solicitação de informações sobre conta-corrente e aplicações financeiras dos executados. Excepcionalidade da medida. Existência de bens imóveis passíveis de penhora. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CTN, art. 197, parágrafo único e CTN, art. 198. CPC/1973, art. 399. Lei 4.595/64, art. 38.
«Informações nos autos de que existem bens imóveis em nome da empresa, passíveis de penhora, os quais foram oferecidos tempestivamente. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pelo ora recorrente, no qual se requisitou a expedição de ofício junto ao Banco Central do Brasil para o fim de localizar contas-correntes e aplicações financeiras em nome da executada e de seus responsáveis, no objetivo de viabilizar a liquidação da dívida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e remansosa no sentido de que: «O contribuinte ou o titular de conta bancária tem direito à privacidade em relação aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo. (REsp 306.570/SP, 2ª Turma, Relª Minª ELIANA CALMON, DJ de 18/02/2002) ... ()
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33 - TAMG. Execução. Pedido de informações a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria de Segurança Pública. Possibilidade. Fundamentação constitucional. CF/88, art. 5º, X, XXXIII, XXXIV, «b. CPC/1973, art. 399. Lei 4.595/64.
«... Assinala-se que o pedido de informações sobre as declarações de bens à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública não viola o sigilo bancário e a privacidade do cidadão, estatuídos nos CF/88, Lei 4.595/1964, art. 5º, X, porquanto é interesse da Justiça assegurar a todos aqueles que litigam em juízo a ampla defesa e o contraditório, mormente tendo em vista que a agravante, ao pugnar pela prova em questão, esclareceu que esgotou todas as medidas extrajudiciais, não obtendo êxito, somente lhe restando recorrer ao Judiciário. É cediço que a garantia do sigilo da fonte não prepondera sobre o direito ameaçado de outrem, não havendo licitude jurídica em negar à parte que se sinta lesada o acesso aos meios probatórios a se eximir de prejuízo que lhe está sendo imposto, estando garantido na Lei Maior, a todos os cidadãos, o direito de receber informações e certidões de órgãos públicos, de seu interesse particular (CF/88, art. 5º, inc. XXXIII, XXXIV, «b), regra esta adotada pelo legislador, no CPC/1973, art. 399, quando expressa que «o Juiz requisitará às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição: I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes, estando o procedimento dessa norma delineado no parágrafo único do referido diploma legal ao determinar que, recebidos os autos, o Juiz mandará extrair, no prazo máximo de 30 dias, certidões ou reproduções fotográficas das peças indicadas pelas partes ou de ofício; findo o prazo, devolverá os autos à repartição de origem... (Juíza Jurema Brasil Marins).... ()
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34 - TRT12. Sigilo fiscal. Quebra. Execução. Requisição de informações pelo Poder Judiciário à Receita Federal. CPC/1973, art. 399, I. CF/88, art. 5º, X.
«O sigilo fiscal não pode ser quebrado com base em procedimento do cidadão comum, por implicar ofensa à garantia expressamente amparada pela CF/88, art. 5º, X. Cabe ao Poder Judiciário, por um de seus órgãos, requisitar informações à Receita Federal, visando a apurar a situação econômico-financeira da parte, com fulcro no CPC/1973, art. 399, I.... ()
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35 - STJ. FGTS. Administrativo. Extratos das contas vinculadas. Requisição à Caixa Econômica Federal - CEF, gestora do fundo. Lei 8.036/90, art. 7º, I. CPC/1973, art. 399.
«Sendo a CEF «agente operador do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, «centralizar os recursos, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada (Lei 8.036/90, art. 7º, I), não vejo razão para impor à parte autora, sob pena de indeferimento da inicial, o ônus de apresentar um documento que, se for considerado necessário ao julgamento da causa, pode perfeitamente ser requisitado à instituição financeira (CPC, art. 399).... ()
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36 - STJ. FGTS. Administrativo. Prova documental. Extratos das contas vinculadas. Requisição à Caixa Econômica Federal - CEF, gestora do fundo. Lei 8.036/90, art. 7º, I. CPC/1973, art. 399.
«Sendo a CEF «agente operador do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, «centralizar os recursos, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada (Lei 8.036/90, art. 7º, I), não vejo razão para impor à parte autora, sob pena de indeferimento da inicial, o ônus de apresentar um documento que, se for considerado necessário ao julgamento da causa, pode perfeitamente ser requisitado à instituição financeira (CPC, art. 399).... ()
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37 - TRT12. Execução trabalhista. Penhora. Inexistência de bens. Expedição de ofício à Receita Federal. Impulso oficial. Possibilidade. CLT, art. 878. CPC/1973, arts. 399, I e 655.
«O prosseguimento da execução pode ser viabilizado com a expedição de ofício à Receita Federal na tentativa de obter as últimas cinco declarações anuais de bens, providência essa que poderá ser tomada de ofício pelo Juízo processante, em face do princípio do impulso oficial da execução trabalhista (CLT, art. 878).... ()
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38 - TRT12. Execução trabalhista. Penhora. Inexistência de bens. Diligências. Rastreamento de contas bancárias. Volatilidade dos depósitos. Medida burocratizante e inócua. Diligência que deve preferencialmente dar-se junto à Receita Federal. CPC/1973, art. 399, I e 655.
«A ausência de bens do executado não justifica o rastreamento de contas bancárias, as quais, eventualmente existentes, não asseguram qualquer garantia para a execução, em face da volatilidade dos depósitos bancários. As diligências, «in casu, devem ter outro destino, preferencialmente junto à Receita Federal.... ()
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39 - TRT12. Execução. Inexistência de bens. Diligências. Rastreamento de contas bancárias. Volatilidade dos depósitos. Medida burocratizante e inócua. Diligência que deve preferencialmente dar-se junto à Receita Federal. CPC/1973, art. 399, I.
«A ausência de bens do executado não justifica o rastreamento de contas bancárias, as quais, eventualmente existentes, não asseguram qualquer garantia para a execução, em face da volatilidade dos depósitos bancários. As diligências, «in casu, devem ter outro destino, preferencialmente junto à Receita Federal.... ()
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40 - TRF5. Execução. Penhora. Sigilo fiscal. Requisição à Receita Federal de informações fiscais acerca do executado. Possibilidade de outras diligências. Lei 3.470/58, art. 54. CPC/1973, art. 399.
«Segundo jurisprudência sediada na 4ª Turma do Egrégio STJ, em face do interesse da justiça na realização da penhora, admite-se a requisição à repartição competente do imposto de renda para fins de localização de bens do devedor, quando frustrados os esforços desenvolvidos nesse sentido. Na hipótese, inexistindo nos autos comprovação de requerimentos endereçados, por exemplo, aos Cartórios de Registro Imobiliário, à Companhia telefônica e ao Departamento de Trânsito, a fim de indagar-se de bens em nome do devedor, não se justifica a quebra do sigilo bancário do executado.... ()
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