(DOC. VP 103.1674.7362.8000)

TRT2. Mandado de segurança. Direito de petição. Expedição de ofícios. Domicílio atual da ré. Receita Federal, BACEN, Prefeitura Municipal de São Paulo e DETRAN. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV, «a» e «b» e LXIX. CPC/1973, art. 399.

«Pedido de expedição de ofícios objetivando localizar o paradeiro da sócia da empresa Ré. Requisição admitida. Direito líquido e certo evidenciado. Arts. 399 do CPC/1973 e 5º, XXXIII e XXXIV, «a» e «b» da CF/88. Segurança que se concede.»

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