CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 397
+ de 204 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Juntada de documentos com a apelação. Documento novo. Não caracterização. Agravo não provido.
«1. A regra prevista no CPC/1973, art. 396 segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (CPC, art. 397). ... ()
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102 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Documentos novos apresentados em grau de apelação. Sem prejuízo à defesa da parte contrária. Prescrição. Dissenso jurisprudencial. Sem indicação do dispositivo legal pertinente. Súmula 284/STF.
«1. Admite-se a apresentação de documentos novos em grau de apelação, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe-se o princípio do contraditório e, ainda, esteja ausente a má-fé. Intactos, assim, os CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Precedentes. ... ()
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103 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Pleito relativo à remessa dos autos ao tribunal de origem. Inovação recursal em agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 397. Juntada de documentos em sede recursal. Inviabilidade no caso. Atividade especial exercida sob a vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Agente nocivo ruído. Necessidade de apresentação de laudo técnico. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.
«1. No tocante à alegada violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV e 93, da CF/88, não merece reforma a decisão agravada que aplicou a jurisprudência pacífica do STJ de que a análise de possível afronta a dispositivos constitucionais não é possível em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STJ. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Juntada de documento com a apelação. Possibilidade. CPC/1973, art. 397. CPC/1973, art. 1.102-a.
«1. É possível a juntada a posteriori de documentos com a apelação, desde que tais documentos sejam acerca de fatos já alegados ou para contrapor-se a outros fatos que foram produzidos nos autos, nos termos do CPC/1973, art. 397, Código de Processo Civil. E isso não implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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105 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Validade da novação. Conclusão firmada com base em fatos e provas. Violação ao CPC/1973, art. 397. Documentos devidamente apreciados no julgado. Revisão das teses recursais. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo não provido.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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106 - STJ. Administrativo e processual civil. Armazenamento de cultivares em desacordo com a legislação de regência. Lei 9.456/1997. Documento novo. Não enquadramento. Súmula 7/STJ. Armazenamento e cultivo para uso próprio. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em face da União com o objetivo de ver declarado nulo o auto de infração e a multa imposta pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), por terem sido encontradas nos armazéns da recorrente sementes em desacordo com a legislação de regência. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «Os juros de mora devidos na responsabilidade contratual, quando se tratar de obrigação positiva e líquida, devem fluir a partir do vencimento, conforme previsto no CPC/1973, art. 397. (AgRg no REsp 1.307.124/MS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 08/5/2012). ... ()
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108 - TRT3. Documento novo. Caracterização. Documento novo. Criação posterior ao ajuizamento da inicial e ao prazo de defesa. Exibição depois de encerrada a prova documental. Possibilidade.
«O documento criado posteriormente à inicial e defesa caracteriza-se como documento novo, nos termos do CPC/1973, art. 397, podendo ser adunado aos autos mesmo depois de encerrada a produção de prova documental.... ()
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109 - STJ. Ambiental e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistente. Provas. Juntada posterior de documentos. Inviabilidade. Ação ordinária proposta por substituto processual. Sentença que reconhece vícios no processo administrativo de algumas das substituídas com base nos documentos juntados aos autos. Extensão dos efeitos da sentença aos demais. Impossibilidade.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Não comprovação. Divergência jurisprudencial. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo não provido.
«1. É admissível a juntada de documentos após a instrução, se objetivam fazer prova de fatos ocorridos após a propositura da ação, ou para contrapor-se a outros juntados pela parte adversa (CPC, art. 397). Precedentes. ... ()
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