11 - TJRJ. Prova documental. Fotografias. Ausência de negativo. Irrelevância. Considerações do Des. Celso Ferreira Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 385, § 1º.

«... Destaque-se que, na atualidade, não há mais como se vislumbrar sentido na exigência contida no CPC/1973, art. 385, § 1º. Hoje, na era digital, as fotos são obtidas com máquinas e/ou outros dispositivos, como celulares, por exemplo, estando em desuso no âmbito do cotidiano as câmeras com filmes e, por via de consequência, os negativos. ... (Des. Celso Ferreira Filho).... (Continua)

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12 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento. Determinação de juntada do original do título exequendo, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. Exibição de cópia do contrato registrado eletronicamente com certificação digital perante cartório extrajudicial. Presunção de autenticidade. Interpretação do CPC/1973, art. 385, que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Dispensabilidade da juntada do documento original. Recurso provido.

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13 - TJSP. Petição inicial. Execução. Determinação de apresentação do título executivo extrajudicial em sua versão original. Contrato de mútuo bancário que não é passível de circulação por endosso. Hipótese em que não se cuida de título cambial. Exibição de cópia do contrato registrada eletronicamente, com certificação digital de sua autenticidade perante serventia extrajudicial. Desnecessidade da apresentação da via original. Inteligência da disposição contida no CPC/1973, art. 385. Decisão reformada. Recurso provido.

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14 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Determinação de juntada do original do título exequendo, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. Exibição de cópia do contrato registrado eletronicamente com certificação digital perante cartório extrajudicial. Presunção de autenticidade. Interpretação do CPC/1973, art. 385, que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Dispensabilidade da juntada do documento original. Processamento da execução determinado. Recurso provido.

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15 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contratos de empréstimo. Decisão que determinou a juntada de cópias autenticadas dos contratos de empréstimo exeqüendos sob pena de indeferimento da inicial. Inconformismo do Banco credor sustentando que as cópias que acompanharam a inicial foram eletronicamente registradas e contam com certificado digital de autenticidade do 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Maceió (AL), o que é permitido pelo sistema de Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituído pela Medida Provisória 2200, de 28.06.2001. Acolhimento. Exibição de cópia do contrato registrada eletronicamente com certificação digital de autenticidade perante cartório extrajudicial. Presunção de autenticidade que emerge da certificação digital, dispensando a juntada de cópias autenticadas. Interpretação do CPC/1973, art. 385 que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 365, VI c.c. Lei 11419/2006, art. 11, § 1 (Informatização do processo judicial). Recurso provido.

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16 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Documentos juntados aos autos. Determinação para autenticação das cópias. Recorrente que apesar de instada pelo Magistrado «a quo deixou de cumprir tal encargo, limitando-se a agravar na forma retida. Circunstância, todavia, que não justifica a extinção do feito. Desnecessidade da apresentação de cópias autenticadas, presumindo-se a autenticidade da fotocópia, sendo ônus da parte contrária a sua impugnação. Eventual dúvida quanto a autenticidade que deve ser sanada pelo escrivão do cartório judicial confrontando a cópia com os originais. CPC/1973, art. 385. Extinção afastada, determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular trâmite da ação. Recurso do autor e agravo retido providos para esse fim.

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17 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Cópia autenticada do título executivo. Admissibilidade. Providência que visa afastar hipótese de circulação do título, o que não pode ocorrer no caso em tela, visto tratar-se de contrato de empréstimo e não de cambial. Aplicável ao caso a regra contida no CPC/1973, art. 385, que preconiza ter a cópia de documento particular o mesmo valor probante que o original. Hipótese em que há certificação digital de autenticidade do documento, registrada perante oficial de registros públicos. Juntada do original desnecessária. Recurso provido para esse fim.

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18 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Ação de cobrança instruída com cópia de contrato bancário bem como dos cheques emitidos para quitação das parcelas. Juntada posterior dos cheques originais, faltando apenas uma das cártulas. Original que não constitui documento indispensável à propositura da lide. Processo ordinário que não exige o documento original como no executivo. CPC/1973, art. 385 que determina que a cópia tem o mesmo valor probante que o original. Hipótese em que cabia ao julgador, quando do julgamento do mérito, fazer a ressalva evitando a constituição de novo título sobre o mesmo credito. Petição inicial que se apresenta apta e devidamente instruída para o regular andamento do feito. Sentença anulada. Recurso nesta parte provido.

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19 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Assistência judiciária. Inexigibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. Lei 1.060/50, art. 3º, V. Lei 8.906/94, art. 22.

«... Trata-se, «in casu, de ação de cobrança de honorários advocatícios, tal como contratados pelas partes. ... (Continua)

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20 - TRT2. Prova documental. Convenção coletiva impugnada. Confronto de documentos comuns ás partes. Prevalência do instrumento autenticado pela DRT. Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I. CLT, art. 611 e CLT, art. 830. CPC/1973, art. 385.

«Embora comum às partes, tendo sido impugnada a Convenção Coletiva juntada pela Ré, quanto à forma e conteúdo, e existindo disparidade entre os textos confrontados, datas e respectivas assinaturas, com indícios veementes de falsidade ideológica, afasta-se a incidência da OJ 36/TST-SD-I, devendo prevalecer a norma coletiva juntada pelo autor, de melhor qualidade e credibilidade para o Juízo, posto que devidamente autenticada pela autoridade administrativa, nos moldes do CLT, art. 830. Decisão mantida, no particular, determinando-se expedição de ofício ao Ministério Público.... (Continua)

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