CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 385
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21 - TRT12. Recurso ordinário. Depósito recursal. Juntada da cópia da guia sem autenticação. Deserção do recurso. CLT, art. 830 e CLT, art. 895. CPC/1973, art. 385.
«É deserto o recurso acompanhado apenas da cópia da guia de recolhimento do depósito recursal. O atendimento desse pressuposto objetivo de recorribilidade (não-deserção) pressupõe que, quando fotocopiada, a guia deve vir com a devida autenticação, sob pena de se tornar imprestável para efeito de prova.... ()
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22 - STJ. Advogado. Mandato. Procuração. Documento. Cópia xerográfica. Valor probante. CPC/1973, art. 384 e CPC/1973, art. 385.
«A cópia xerográfica da procuração - salvo quando impugnada pela outra parte - comprova satisfatoriamente a existência do mandato. A exigência de apresentação do documento original maltrata o CPC/1973, art. 385. A cópia autenticada da procuração vale como certidão à qual é defeso negar fé (CPC, art. 384).... ()
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23 - STJ. Advogado. Procuração «ad judicia. Reprodução xerográfica. Certidão de serventuário portador de fé pública. Irregularidade de representação decretada, de ofício, em segundo grau. CPC/1973, art. 13, CPC/1973, art. 38, CPC/1973, art. 365, I, CPC/1973, art. 384 e CPC/1973, art. 385. Recurso provido.
«A cópia xerográfica de mandato judicial outorgado a advogado, da qual conste certidão do escrivão do juízo por onde corre o processo em cujos autos se encontra o instrumento procuratório original, atestando a conformidade entre aquela e este, mostra-se idônea, se não houver limitação para patrocínio de causa específica, demonstrar a regularidade de representação processual do constituinte no feito no qual figura como parte, especialmente quando outras circunstâncias da causa corroboram tal representação. Ao órgão julgador de segundo grau que, de ofício, venha a reconhecer a irregularidade de representação de uma das partes em processo que, até então, tenha tido normal desenvolvimento, cumpre ensejar oportunidade para a juntada do instrumento que reputar necessário.... ()
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