CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 359
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101 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Procedência, sob pena de admissão dos fatos que se pretende provar com o documento. CPC/1973, art. 359, «caput. Descabimento. A cautelar preparatória não possui eficácia de prova, apenas a assegura. Decisão reformada. Recurso provido.
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102 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Alegações genéricas de violação de dispositivos infraconstitucionais sem a devida fundamentação. Não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Aferição da correção dos cálculos. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 359. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Poupança. Ação condenatória. Correção monetária. Diferenças. Incidente de exibição de contrato. Recusa injustificada. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 359.
«1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. ... ()
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104 - TJSP. Medida cutelar. Exibição de documentos. Demanda julgada procedente porém sem cominação para a hipótese de resistência na exibição. Cabimento da busca e apreensão e não presunção de veracidade do CPC/1973, art. 359, «caput. Supressão da lacuna com imposição de busca e apreensão. Necessidade. Recurso parcialmente provido tão somente para majorar a verba honorária.
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105 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 187 e CPC/1973, art. 359. Inovação recursal. Vedação. Sistema credit scoring. Matéria pacificada em sede de recurso especial repetitivo. Recurso negado.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Contrato não juntado aos autos. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Capitalização dos juros. CPC/1973, art. 359, I. Súmula 283/STF.
«1. Nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira. ... ()
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107 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional cominada com declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada. Apresentação, por parte da instituição bancária, do contrato de abertura de conta corrente firmado entre as partes, documento comum aos litigantes. Recusa da apresentação injustificada que pode acarretar as consequências do CPC/1973, art. 359. Decisão que determinou a juntada mantida. Recurso não provido.
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108 - TJSP. Prova. Exibição de documentos. Pedido incidental a ação declaratória de inexistência de débito. Decisão que determina a aplicação do CPC/1973, art. 359 para o caso de descumprimento do pedido. Cabimento. Jurisprudência pacífica. Recurso não provido.
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109 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Procedência. Banco que tem o dever de fornecer segunda via dos documentos solicitados, comuns às partes. Presunção de veracidade do CPC/1973, art. 359 se mostra incompatível com a natureza preparatória da presente ação cautelar. Sucumbência mantida. Recurso adesivo interposto sem recolhimento das custas que não se conhece. Sentença mantida. Recurso principal parcialmente provido e recurso adesivo não conhecido.
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110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. CPC/1973, art. 359. Alegação de prequestionamento. Não caracterização. Súmulas 282 e 356/STF. Provimento negado.
«1. As questões amparadas no CPC/1973, art. 359 não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e não foram opostos os embargos de declaração visando a prequestionar os temas. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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