(DOC. VP 151.1671.8010.8600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. CPC/1973, art. 359. Alegação de prequestionamento. Não caracterização. Súmulas 282 e 356/STF. Provimento negado.

«1. As questões amparadas no CPC/1973, art. 359 não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e não foram opostos os embargos de declaração visando a prequestionar os temas. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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