61 - TST. Recurso de revista. 1. Diferenças de comissões.

«De acordo com o acórdão regional, a reclamante não fez prova de ter atingido as metas mensais em todos os meses do contrato de trabalho, nem de que as comissões eram devidas com base no percentual de 100% do salário fixo, conforme alega na petição inicial. Ademais, segundo consta no acórdão regional, os reclamados não foram intimados para apresentar os todos os holerites e os relatórios das vendas e metas realizadas pela reclamante, na forma do CPC/1973, art. 359. A revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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62 - TJSP. Prova. Documento. Exibição incidental. Ação de reparação de danos materiais e morais. Determinação de exibição referente ao contato telefônico efetuado pelo autor noticiando o furto e solicitando o bloqueio do seu cartão. Presunção de veracidade em caso de recusa. Adequação. Devida a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 359 para o caso de descumprimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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64 - TJSP. Prova. Documento. Exibição. Determinação para que o Banco réu apresente os documentos solicitados pelo perito judicial. Admissibilidade. Requisição de documentos que visa a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação revisional de contrato bancário. Instituições financeiras que têm o dever de manter à disposição de seus clientes as informações, toda vez que solicitadas, não podendo se esquivar de fornecê-las, sem uma escusa plausível. Ordem judicial que deve ser mantida, sob pena de aplicação da regra do CPC/1973, art. 359. Possibilidade, entretanto, de dilação de prazo para cumprimento da determinação. Recurso parcialmente provido para este único fim.

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66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Companhia telefônica. Subscrição de ações. Dobra acionária, dividendos e juros sobre capital próprio. Ofensa ao CPC/1973, art. 359. Falta de prequestionamento. Verbete sumular 211/STJ. Valor capitalizado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Enunciado sumular 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. No que se refere à alegação de que o contrato de participação financeira não teria sido exibido e, por essa razão, deveriam ser considerados verdadeiros os fatos que se pretendiam provar com o documento não juntado aos autos do processo, verifica-se que, no caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria, apesar de instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte agravante, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o Enunciado Sumular 211/STJ. ... (Continua)

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67 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Por força dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, a despeito do cabimento da prévia comprovação de pedido administrativo idôneo formulado à instituição financeira da qual se pretende documentação, forçosa a preservação do direito à informação, direito basilar garantido aos consumidores. Obrigatoriedade da exibição, condicionada, entretanto, ao recolhimento de tarifa, segundo normatização da autoridade monetária. Recurso do banco não provido neste aspecto, acolhido para afastar sua condenação na verba honorária, afastada a presunção de veracidade (CPC, art. 359).

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69 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Juízo de admissibilidade. Vários fundamentos. CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Matéria não abrangida. Viabilidade do agravo (CPC, art. 544). Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 359. Necessidade de contrato escrito e prévio conhecimento pelo consumidor. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Necessidade de demonstração. Tarifas bancárias. Abusividade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. É viável a interposição de agravo mesmo quando aplicado o CPC/1973, art. 543-C, § 7º, Ipelo primevo juízo de admissibilidade, quando esse não tenha sido o único fundamento adotado para a negativa de seguimento do recurso e quando se pretenda recorrer das matérias não abrangidas pelo julgamento do recurso repetitivo. Inaplicável, nesses casos, o entendimento firmado pela Corte Especial na QO no Ag 1.154.599/SP. ... (Continua)

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70 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Admissão da veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359). Impossibilidade. Busca e apreensão. Cabimento.

«1. Em ação cautelar de exibição de documento, não se admite a presunção de veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359), sendo a busca e apreensão a medida cabível na hipótese de resistência do réu à apresentação dos documentos. ... (Continua)

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