CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 301
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101 - TRT18. Ajuizamento de ação idêntica antes do arquivamento da anterior. Litispendência. Não configuração.
«Há litispendência quando as partes reproduzem ação já proposta e ainda em trâmite processual (§§ 1º, 2º e 3º do CPC, art. 301). Assim, a litispendência se caracteriza pelo ajuizamento de outra ação em que sejam deduzidos os mesmos pedidos e causas de pedir em face da mesma parte, a despeito de a ação anteriormente ajuizada ainda estar em curso. O ajuizamento de ação idêntica antes do trânsito em julgado e arquivamento da anterior é ato incompatível com a vontade da parte de recorrer, motivo pelo qual resta patente a desistência tácita do recurso ordinário na primeira ação, em razão da ocorrência da figura da preclusão consumativa. Logo, não está configurada a alegada litispendência, uma vez que a ação anteriormente ajuizada não mais tinha possibilidade de tramitar.... ()
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102 - TST. 2. Preliminar de coisa julgada material em face de decisão proferida em ação coletiva.
«2.1 - Consoante o CPC/1973, art. 301, § 1º, a coisa julgada somente se verifica quando a ação anteriormente ajuizada é idêntica à outra, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (CPC, art. 301, § 2º). ... ()
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103 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico de drogas. Trancamento de ação penal. Litispendência. Exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Litispendência configurada. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não se verifica violação ao CPC/1973, art. 535 porquanto as questões submetidas ao eg. Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... ()
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105 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 301, I. Ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Transporte gratuito de idosos em linha intermunicipal. Vedação legal. Inexistência. Fundamentação recursal deficiente.
«1. A falta de prequestionamento e deficiência na fundamentação do recurso, no que concerne à ofensa ao CPC/1973, art. 301, I, inviabilizam o exame do recurso especial (STF/Súmulas 282 e 284). ... ()
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106 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Coisa julgada. Caracterização. Alteração do julgado. Impossibilidade. Revisão do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Litispendência. Ação revisional e embargos à execução. Verificação. Partes, pedidos e causa de pedir idênticos. Agravo regimental improvido.
«1. Para a caracterização do instituto da litispendência é preciso haver a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3, na ação em que se cuida e em outra em curso. ... ()
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108 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Ministro de estado da defesa. Legitimidade. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Inaplicabilidade da prescrição. Mera solicitação de cassação do ato concessivo. Insuficiência para modificar a sujeição passiva e afastar a existência do direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Concessão parcial da ordem.
«1. O Ministro de Estado da Defesa é competente para realizar pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do Lei 10.599/2002, art. 18, tendo legitimidade para figurar como autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o recebimento das parcelas pretéritas. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Possibilidade, se reconhecida a tríplice identidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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110 - STJ. Mandado de segurança. Litispendência configurada. Tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) evidenciada. Ação ordinária ajuizada anteriormente. Extinção do mandamus. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º.
«- Constatada a identidade de partes, a causa de pedir e os pedidos entre o presente mandamus e a ação ordinária (2005/42/00.002038-9), ajuizada perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, resta configurada a litispendência nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 301, § 2º. ... ()
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