31 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. CPC/1973, art. 284. Atual CPC/2015, art. 321. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... (Continua)

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33 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Apelação. Não conhecimento. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Precedentes. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.025. Admissibilidade. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. CPC/1973, art. 284. Atual CPC/2015, art. 321. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A orientação desta Corte Superior é no sentido de que a repetição de argumentos anteriores nas razões de apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença. Precedentes. ... (Continua)

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36 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA MANUTENÇÃO DE SETORES. SÚMULA 415/TST. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança visando à concessão da segurança para que seja determinada a imediata reintegração da impetrante nos quadros da litisconsorte passiva, diante da alegada injusta despedida, por ser portadora de doença ocupacional. 2. Ocorre que é incontroverso nos autos o encerramento das atividades da empresa na cidade de Taubaté, onde a impetrante prestava seus serviços para a litisconsorte passiva. Este fato, por si, inviabiliza a pretensão estampada no feito matriz, de concessão de tutela antecipada para determinar-se a reintegração, não emergindo daí violação de direito líquido e certo que ampare o presente mandamus . 3. Releva notar não haver prova pré-constituída nos autos das alegações de que subsistem setores em funcionamento na cidade. Nesse diapasão, não é ocioso assinalar que a impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída, de modo que, nesta especialíssima ação, não se aplica a regra inserta no CPC/2015, art. 321. Aliás, há muito está sedimentado o entendimento nesta Corte de que, « Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação « (Súmula 415/TST). 4. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do Ato Coator, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido, diante da ausência de afronta a direito líquido e certo da impetrante. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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37 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória. Apelação. Não conhecimento. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Precedentes. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Admissibilidade. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. CPC/1973, art. 284. Atual CPC/2015, art. 321. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A orientação desta Corte Superior é no sentido de que a repetição de argumentos anteriores nas razões de apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença. Precedentes. ... (Continua)

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38 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. CPC/1973, art. 284. Atual CPC/2015, art. 321. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... (Continua)

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