CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 284
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Doc. VP 230.9180.7417.0262
11 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissenso interpretativo não caracterizado. Ausência de similitude fático jurídica. Interpretação de dispositivos legais distintos. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 284, e CPC/2015, art. 321. Inviabilidade dos embargos de divergência.
1 - A configuração do dissenso interpretativo pressupõe a demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre os arestos confrontados. ... ()
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