CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 191
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581 - STJ. Processo civil. Intempestividade do agravo de instrumento. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Súmula 641/STF. Extinção do feito com relação a um dos litisconsortes. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Violação a dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.
«I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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582 - STJ. Processo civil. Intempestividade do agravo de instrumento. CPC/1973, art. 191, inaplicabilidade. Súmula 641/STF. Extinção do feito com relação a um dos litisconsortes.
«I - Esta Corte adota entendimento segundo o qual, ainda que os litisconsortes atuem com procuradores diversos, o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 não se aplica para atacar a decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial, tendo em vista que os demais litisconsortes não têm interesse e legitimidade para recorrer da parte da decisão que não lhes diz respeito. Esse entendimento coaduna-se ainda com o enunciado 641 da Súmula do STF. Precedentes: AgRg no Ag 505.126/RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 27/11/2006; EDcl no AgRg no Ag 772.470/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 20/11/2006; EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 630.943/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 01/08/2006 e AgRg no Ag 582.049/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 27/09/2004. ... ()
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583 - STJ. Recurso. Embargos de divergência. Prazo recursal. Litisconsórcio desfeito. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 546.
«A interposição de recurso por apenas um dos litisconsortes, com o conseqüente trânsito em julgado da decisão em relação aos demais, afasta a incidência da regra prevista no CPC/1973, art. 191.... ()
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584 - STJ. Processo civil. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191.
«Ainda que participem do processo litisconsortes com procuradores diferentes, não lhes aproveita o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 para atacar a decisão que, no tribunal a quo, nega seguimento a um ou mais recursos especiais. Agravo regimental não provido.... ()
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585 - STJ. Falência. Litisconsórcio. Decretação no curso do processo. Intervenção da falida. Litisconsórcio assistencial. Recurso. Prazo em dobro para recorrer. Admissibilidade. CPC/1973, art. 46,CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 191.
«É facultado, em princípio, ao falido intervir como assistente no feito em que a massa falida seja parte interessada. Tendo o Tribunal local reconhecido a atuação no feito da falida como assistente litisconsorcial, correta a aplicação do CPC/1973, art. 191, no caso.... ()
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586 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que obstou seguimento a recurso especial. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Não incidência. Agravo regimental não provido.
«1. O prazo em dobro para recurso, preconizado pelo artigo 191, da Lei de Ritos, somente incide quando, havendo litisconsortes com procuradores diferentes, todos eles possam recorrer da decisão impugnada. ... ()
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587 - STJ. Processual civil. Litisconsortes com procuradores diversos. Advogado. Mandato. Procuração. Existência de substabelecimento sem reservas. Contestação. Benefício do prazo em dobro para contestar. Inteligência do CPC/1973, art. 191.
«1. A constituição de mandatário judicial diverso, por um dos litisconsortes, ainda que por intermédio de um substabelecimento sem reserva, basta, por si só, para legitimar a invocação da norma inscrita no CPC/1973, art. 191 que veicula o benefício excepcional da dilatação dos prazos processuais. Isto porque, consoante a melhor doutrina, o substabelecimento sem reservas caracteriza renúncia à representação judicial. (Pontes de Miranda, Serpa Lopes, Orlando Gomes, Clóvis Bevilacqua) ... ()
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588 - STJ. Denunciação à lide. Litisconsórcio passivo. Contestação da única litisdenunciada. Prazo em dobro. Inexistência. Prazo para recorrer. Aplicação. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 298.
«... O que se vai examinar é se o denunciado à lide goza do privilégio do CPC/1973, art. 191, para contestar. Sustenta a recorrente ser «preciso propiciar ao denunciado maior tempo para que se defenda não somente das alegações do autor, mas, também, de seu entre-choque, o denunciante (fl. 140). ... ()
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589 - STJ. Denunciação à lide. Litisconsórcio passivo. Contestação da única litisdenunciada. Prazo em dobro. Inexistência. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 298.
«A contestação da litisdenunciada não está alcançada pelo prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191.... ()
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590 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. CPC/1973, art. 191. inaplicável. Desfazimento do litisconsórcio. Recurso posterior. Prazo singelo.
«Este Relator não conheceu do agravo de instrumento ao fundamento de que «in casu, não consta nos autos cópia da petição de interposição do recurso especial, bem como cópia das contra-razões ao recurso especial ou da certidão comprobatória de que decorreu o prazo para a apresentação delas (fl. 583). ... ()
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