CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 115
+ de 164 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Juízo do trabalho e Juízo Federal. Servidor público. Ibama. Demandas diversas. Cumprimento de sentença e revisional. Inexistência das situações descritas no CPC, art. 115.
«1. O conflito de competência está caracterizado quando há manifestação divergente sobre a competência para examinar a mesma demanda, ou ainda sobre a reunião ou separação de processos. ... ()
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22 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Não configuração das hipóteses presentes no CPC, art. 115.
«1. O presente conflito é incabível, na medida em que não se enquadra em nenhuma das hipóteses prevista no CPC, art. 115, mormente porque não há nos autos recusa de jurisdição do Juízo estadual, a configurar o alegado conflito negativo de competência. Carece, portanto, o incidente dos pressupostos indispensáveis à sua configuração. ... ()
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23 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 115. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Empresa recuperanda. Débitos com a fazenda nacional. Parcelamento determinado pelo Juízo Estadual. Impossibilidade. Ausência de conflito. Agravo regimental não provido.
«1. Na recuperação judicial o juízo estadual determinou à Receita Federal e à Procuradoria da Receita Federal que procedessem ao enquadramento das suscitantes em programa de parcelamento de débito fiscal (Refis da Copa). ... ()
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25 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 115. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de manifestação do juízo suscitado. Inexistência de conflito. Recurso desprovido.
«1. Consoante a dicção do CPC/1973, art. 115, I e II, para ocorrer conflito de competência é necessário que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para o julgamento de um processo. ... ()
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27 - TJSP. Competência. Conflito. Ação ordinatória de anulação de ato jurídico proposta perante a 33ª Vara Cível Central. Pretensão de reconhecimento exclusivo desta para todas as demandas, inclusive para a ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor dos suscitantes perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. Inexistência, «in casu, de conflito entre os Juízos suscitados. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 115. Ressalte-se, por oportuno, o trânsito em julgado da ação de execução. Por fim, cumpre registrar que este incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal. Conflito de competência não conhecido.
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28 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. Acórdão do trf que apreciou a questão. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito.
«1. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual descabe ao Juízo vinculado, ainda que por delegação, ao Tribunal Regional Federal suscitar conflito de competência em face da Corte Regional, por estar subordinado a suas decisões e ainda porque o presente incidente processual é meio inadequado para a revisão de eventual desacerto do julgado. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
30 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Hipóteses do CPC/1973, art. 115 não configuradas. Ausência de conflito positivo ou negativo de competência. Não conhecimento. Precedentes do STJ.
«I. Na espécie, proposta ação ordinária de indenização por danos morais, na Justiça Federal, aquele Juízo deu-se por incompetente para processar e julgar o feito, declinando da competência para a Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, VI. O Juízo do Trabalho recebeu os autos e aceitou a sua competência, esclarecendo que se trata «de ação ordinária proposta na Justiça Federal (autos 2007/41/00.000305-5) visando a condenação da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em danos morais em virtude de exposição ao inseticida DDT em período no qual a relação entre os autores e a SUCAM (posteriormente substituída pela FUNASA) era regida pela CLT. Inconformados, sustentam os agravantes, em Conflito de Competência, que a competência para o processo e o julgamento do feito seria da Justiça Federal. ... ()
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