(DOC. VP 162.2975.2000.0900)

STJ. Processo civil. Conflito de competência. Juízo do trabalho e Juízo Federal. Servidor público. Ibama. Demandas diversas. Cumprimento de sentença e revisional. Inexistência das situações descritas no CPC, art. 115.

«1. O conflito de competência está caracterizado quando há manifestação divergente sobre a competência para examinar a mesma demanda, ou ainda sobre a reunião ou separação de processos. 2. No caso, há um provimento decisório da Justiça do Trabalho, no cumprimento de sentença, determinando ao Ibama que se abstenha de suprimir o percentual de 26,05% - URP dos vencimentos do ora agravante. Destaque-se que a reclamação trabalhista foi ajuizada com base no Decreto-Lei 2.335/1987 e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote