(DOC. VP 161.6471.3000.0700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 115. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. Embargos declaração rejeitados.»

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