3611 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militares. Determinação do valor do soldo. Escalonamento vertical. Repercussão geral rejeitada. Direito local. Ausência de ofensa constitucional direta. Precedente. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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3612 - STF. Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC, art. 85, § 11, do CPCde 2015.

«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC, Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do referido diploma legal.... (Continua)

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3613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão. Necessidade de revolvimento fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Revaloração das provas. Hipótese não configurada. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese recursal reclamar o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

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3614 - STF. Recurso. Honorários advocatícios, do CPC, CPC de 2015.

«Ante o disposto no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a imposição de honorários advocatícios quando o recorrido não apresenta contrarrazões ou contraminuta.... (Continua)

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3615 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Rmi. Prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997. Incidência sobre os benefícios concedidos anteriormente à vigência da medida provisória. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentada em repercussão geral. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita agravo regimental ao qual se nega provimento.

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3616 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Medida liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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3617 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Telefonia. Alegada afronta à coisa julgada. Questão de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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3618 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Agentes penitenciários. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação local e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

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3619 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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3620 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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