CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 17
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751 - STJ. Litigância de má-fé. Recurso. Terceiro. Assistência. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 55.
«Acórdão que pune terceiro, por ter atravessado petição nos autos, aplicando-lhe multa por litigância de má-fé, como se fosse assistente - tudo no âmbito de recurso interposto por quem seria o próprio «assistido; inviabilidade..... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
753 - STJ. Processual civil. Litigância por má-fé. Condenação. Interposição de recurso cabível. Conduta maliciosa. Inexistência. CPC/1973, art. 17.
«- OCPC/1973, art. 17, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade. ... ()
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754 - TAMG. Litigância de má-fé. Prova. CPC/1973, art. 17.
«Para caracterizar a litigância de má-fé, há necessidade de provar que a parte incorreu em alguma das condutas elencadas no CPC/1973, art. 17.... ()
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755 - STJ. Recurso. Litigância de má-fé. Multa. CPC/1973, art. 17, IV e VI.
«O regular exercício do direito de recorrer contra decisões que determinam o processamento da execução sobre imóvel que teria sido adquirido por terceiro de boa-fé, não justifica a imposição de pesada multa por litigância de má-fé.... ()
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756 - STJ. Recurso. Prequestionamento. Embargos de declaração. Penalidades pelo flanco do CPC/1973, art. 538 e pela litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17,CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Não tem pertinência impor as penas correspondentes aos embargos protelatórios e à litigância de má-fé, quando a parte pretende claramente prequestionar diversas normas processuais para assegurar a defesa de seus direitos, bem assim, oferece interpretação que não configura nenhuma das hipóteses que poderiam lastrear a pena da litigância de má-fé. ... ()
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757 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Indicação de bens à penhora. Inexistência de renúncia. Litigância de má-fé. Multa. CPC/1973, art. 17. Lei 8.009/90, art. 1º.
«O fato de o executado indicar bens à penhora não o impede de vir embargar a execução e alegar a sua impenhorabilidade, pois aquela indicação não significa renúncia a qualquer direito. Não merece a multa do art. 17 a parte que assim procede, inexistindo outros bens conhecidos que poderiam ter sido indicados preferentemente. Inaplicação, no caso, da Lei 8.009/90. ... ()
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758 - STJ. Processual. Agravo regimental. Decisão que nega seguimento a recurso especial contrário a jurisprudência do STJ. Litigante de má-fé. INSS. Autarquia. CPC/1973, art. 17. CPC/1973, art. 18.
«I - nega-se provimento a agravo regimental que pretende trazer a reexame, acórdão cujo dispositivo coincide com a jurisprudência predominante no superior tribunal de justiça. ... ()
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759 - STJ. Mandado de segurança. Litigante de má-fé. CPC/1973, art. 17, II, c/c art. 18.
«O impetrante, como o autor de qualquer ação, deve guardar lealdade processual. Atua ilicitamente, omitindo fato relevante de que é exemplo, ação, antes deduzida, cujo pedido fora julgado improcedente, transitando em julgado. Incidência do disposto no art. 17, II c/c CPC/1973, art. 18.... ()
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760 - STJ. Litigância de má-fé. Ação rescisória. Interpretação errônea do prazo decadencial. Inocorrência. CPC/1973, art. 17.
«Decadência reconhecida pela sua configuração consolidada. Não litiga com má-fé quem interpreta erroneamente o decurso de prazo decadencial para fim de rescisória. ... ()
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